Informações do processo RE 1212280

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

DECISÃO :

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis
do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:

“RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO. RECUSA DO CONDUTOR EM SUBMETER-SE AO TESTE DO
ETILÔMETRO. ARTIGO 165-A DO CTB. INCONSTITUCIONALIDADE.
SENTENÇAREFORMADA.

RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA, POR FUNDAMENTOS
DIVERSOS."

O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, e b, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º; 5º, caput,
II; 6º, caput, c/c o 144; 22, XI; 23, XII; 37, caput; e 144, § 10, todos da CF.
Defende a constitucionalidade do art. 165-A da Lei nº 9.503/1997 (Código de
Trânsito Brasileiro).

O Supremo Tribunal Federal na ADI 4.103/DF, Rel. Min. Luiz Fux,
discute a matéria de fundo ora em análise. A referida ação trata da
constitucionalidade dos arts. 2º, 4º e 5º, III, IV e VIII da Lei federal nº
11.705/2008, que dispõe sobre as restrições ao uso de bebidas alcoólicas e
afins por condutor de veículo automotor.

Diante do exposto, com base no art. 21, I, do RI/STF, determino o
sobrestamento do presente recurso até que seja concluído o julgamento da
mencionada ação.

Aguarde-se o julgamento na Secretaria.

Publique-se.

Brasília, 17 de setembro de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Trigésima Segunda Distribuição realizada em 3 de

junho de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados: