Informações do processo RCL 35323

DESPACHO : Oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral do Estado
de São Paulo, requisitando-se-lhe informações, constantes do Cadastro
Nacional de Eleitores, sobre o endereço atualizado de Celso Luiz da Costa
Dias.

O ofício requisitório em questão deverá ser instruído com cópias do
presente despacho e da petição inicial.

Publique-se.

Brasília, 12 de dezembro de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

DESPACHO: Intime-se a parte beneficiária da decisão impugnada
nesta sede reclamatória (Celso Luiz da Costa Dias), no endereço fornecido
pelo ora agravante (Petição nº 54.952/2019), para , querendo, manifestar-se
sobre o agravo interno deduzido nos presentes autos ( CPC , art. 1.021, § 2º).

A intimação em referência deverá ser feita por via postal, dela
constando cópias da decisão agravada, da petição recursal e do presente
despacho.

Publique-se.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

Ata da Ducentésima Terceira Distribuição realizada em 1 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

DESPACHO : A parte reclamante, ora agravante, deverá indicar a
parte beneficiária do ato reclamado e o respectivo endereço para efeito de
intimação ( CPC , art. 1.021, § 2º), sob pena de extinção deste processo
( CPC , art. 321, parágrafo único).

Publique-se.

Brasília, 02 de setembro de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

DECISÃO : Trata-se de reclamação , com pedido de medida liminar,
formulada com o objetivo de fazer preservar a autoridade de decisão que,
referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ( ADI 3.395- -MC/DF ,
Rel. Min. CEZAR PELUSO), suspendeu , cautelarmente, qualquer
interpretação do art. 114 , I , da Constituição Federal ( na redação dada pela
EC nº 45/2004) “ (...) que inclua , na competência da Justiça do Trabalho, a
‘(...) apreciação (...) de causas que (...) sejam instauradas entre o Poder
Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem
estatutária ou de caráter jurídico-administrativo'" ( grifei ).

Sendo esse o contexto, cabe verificar , preliminarmente, se se
revela admissível, ou não, no caso em análise, a utilização do instrumento
constitucional da reclamação.

Entendo que não , pois, em consulta aos registros processuais
mantidos pelo E. Superior Tribunal de Justiça em sua página oficial na
“ Internet", constatei que a decisão ora impugnada, proferida nos autos do
Conflito de Competência nº 159.782/SP, transitou em julgado em momento
anterior ao do ajuizamento desta ação reclamatória.

Como se sabe, a ocorrência do fenômeno da “res judicata" assume
indiscutível relevo de ordem formal no exame dos pressupostos de
constituição e desenvolvimento da relação processual decorrente da
instauração da via reclamatória .

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, embora
reconhecendo cabível a reclamação contra decisões judiciais, tem
ressaltado revelar-se necessário, para esse específico efeito, que o ato
decisório impugnado ainda não haja transitado em julgado ( Rcl 2.347/SP ,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 3.505/ES , Rel. Min. CELSO DE MELLO,
v.g. ), eis que a situação de plena recorribilidade qualifica-se , em tal
contexto , como exigência inafastável e necessária à própria admissibilidade
da via reclamatória ( RTJ 132/620 , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ
142/385 , Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.):

“ A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA IMPEDE A UTILIZAÇÃO DA
VIA RECLAMATÓRIA

– Não cabe reclamação quando a decisão por ela impugnada já
transitou em julgado , eis que esse meio de preservação da competência e
de garantia da autoridade decisória dos pronunciamentos do Supremo
Tribunal Federal – embora revestido de natureza constitucional ( CF , art. 102,
I, ‘ l ') – não se qualifica como sucedâneo processual da ação rescisória .

– A inocorrência do trânsito em julgado da decisão impugnada em
sede reclamatória constitui pressuposto negativo de admissibilidade da
própria reclamação, eis que este instrumento processual – consideradas as
notas que o caracterizam – não pode ser utilizado contra ato judicial que se
tornou irrecorrível . Precedentes ."

( RTJ 181/925 , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )

Vê-se , portanto, considerada a diretriz jurisprudencial prevalecente
nesta Corte, que “ A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso ou de ação rescisória" ( RTJ 168/718 , Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
grifei ).

Cumpre destacar , ainda, por necessário, que esse mesmo
entendimento encontra-se consubstanciado no enunciado constante da
Súmula 734/STF: “ Não cabe reclamação quando já houver transitado em
julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do
Supremo Tribunal Federal " ( grifei ).

Impõe-se observar , finalmente, que o Código de Processo Civil
positivou , formalmente, em seu texto (art. 988, § 5º, inciso I, na redação
dada pela Lei nº 13.256/2016), referida orientação sumular. Eis o teor da
nova regra legal :

“ Art . 988 . (…)

§ 5º É inadmissível a reclamação :

I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada ;"
( grifei )

Sendo assim , em face das razões expostas e ante a sua manifesta
inadmissibilidade , nego seguimento à presente reclamação ( CPC , art. 932,
VIII, c/c o RISTF , art. 21, § 1º), restando prejudicado , em consequência, o
exame do pedido de medida liminar.

Arquivem-se estes autos.

Publique-se.

Brasília, 12 de junho de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator