Informações do processo RCL 35495

PROCESSO – SANEAMENTO.

1. A Secretaria Judiciária certificou que a correspondência remetida
ao embargado Francisco José Ribeiro da Silva, com endereço na Vila Libânia,
Mucambo/CE, CEP 62.170-000, foi devolvida com a anotação “não

procurado".

2. O embargante deve informar o local onde possa ser encontrado,
visando a observância do contraditório.

3. Publiquem.

Brasília, 12 de novembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

PROCESSO – SANEAMENTO.

1. A Secretaria Judiciária certificou que a correspondência remetida
ao embargado Francisco José Ribeiro da Silva, com endereço na Vila Libânia,
Mucambo/CE, CEP 62.170-000, foi devolvida com a anotação “não
procurado".

2. À Secretaria Judiciária para nova tentativa de intimação.

3. Publiquem.

Brasília, 17 de setembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

DECISÕES E DESPACHOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO MODIFICATIVO –
CONTRADITÓRIO.

1. Os embargos veiculam pedido de modificação da decisão
proferida.

2. Diga a parte embargada.

3. Publiquem.

Brasília, 1º de agosto de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

DECISÕES E DESPACHOS

RECLAMAÇÃO – IMPROPRIEDADE – SEGUIMENTO – NEGATIVA.

1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes
informações:

O Município de Mucambo/CE afirma haver o Juízo da Segunda Vara
do Trabalho de Sobral/CE, no processo nº 0001431-42.2017.5.07.0038,
desrespeitado a liminar deferida na ação direta de inconstitucionalidade nº
3.395.

Segundo narra, Francisco José Ribeiro da Silva ajuizou contra si ação
trabalhista visando o pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço – FGTS e da multa respectiva. Ressalta o reconhecimento
da competência da Justiça do Trabalho e a procedência dos pedidos.
Entendeu-se nula a contratação da interessada em virtude da ausência de

aprovação em concurso público. Assinala pendente de apreciação, no âmbito
do Tribunal Superior do Trabalho, agravo de instrumento interposto ante a
inadmissão de recurso de revista.

Conforme discorre, o Supremo, ao implementar a medida
acauteladora no processo objetivo, suspendeu, no tocante ao artigo 114,
inciso I, da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda de nº
45/2004, interpretação que inclua, na competência da Justiça trabalhista,
causas instauradas entre o Poder Público e os respectivos servidores,
concernentes à relação de cunho estatutário. Destaca a contratação do
interessado mediante liame administrativo. Evoca jurisprudência.

Sob o ângulo do risco, alude à ocorrência de prejuízo ao erário.

Requer, no campo precário e efêmero, a suspensão do curso do
processo originário. Busca, alfim, a declaração de nulidade do ato impugnado.

2. Há descompasso entre o que articulado na inicial e o decidido pelo
Juízo reclamado. A leitura da sentença prolatada na origem revela a admissão
da competência da Justiça comum para o processamento da demanda, a
revelar a ausência de interesse processual.

3. Nego seguimento à reclamação.

4. Publiquem.

Brasília, 21 de junho de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator