Informações do processo HC 173471

Decisão: A Turma, por unanimidade, julgou prejudicada a impetração
e tornou insubsistente a liminar implementada, nos termos do voto do Relator.
Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 05.11.2019.

HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre
declarar prejudicada a impetração.

Decisão: A Turma, por unanimidade, julgou prejudicada a impetração
e tornou insubsistente a liminar implementada, nos termos do voto do Relator.
Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 05.11.2019.

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Prisão Preventiva

Revogação

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – SUBSISTÊNCIA.

PRISÃO DOMICILIAR – ARTIGO 318, INCISO V, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL – ADEQUAÇÃO.

HABEAS CORPUS – LIMINAR – DEFERIMENTO.

HABEAS CORPUS – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –
PREJUÍZO – AUSÊNCIA.

1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes
informações:

O Juízo da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário da Comarca

de Palotina/PR, no processo nº 0002345-87.2019.8.16.0086, converteu em
preventiva a prisão em flagrante da paciente, ocorrida no dia 8 de junho de
2019, e de outra pessoa, ante o suposto cometimento da infração prevista no
artigo 33, cabeça (tráfico de drogas), da Lei nº 11.343/2006. Reportou-se aos
contornos do delito, a envolver a apreensão de 25 porções de maconha,
pesando 20,930 quilogramas, no interior de ônibus interestadual. Ressaltou
evidenciada a prática do comércio ilegal de entorpecentes, asseverando
indispensável a custódia para garantir a ordem pública. Deixou de
implementar a prisão domiciliar, dizendo não comprovada a existência de filho
menor de 12 anos e a responsabilidade pelos cuidados.

Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº
520.434/PR, o qual teve a liminar indeferida pela Vice-Presidente.

O impetrante sustenta insubsistentes os fundamentos do ato
mediante o qual determinada a preventiva. Sublinha violado o artigo 312 do
Código de Processo Penal. Alude ao decidido, pela Segunda Turma, no
habeas corpus coletivo nº 143.641. Frisa viável a custódia domiciliar. Aponta a
existência de duas filhas menores de 12 anos, afirmando-as dependentes dos
cuidados maternos.

Requer, no campo precário e efêmero, a revogação da prisão, com ou
sem a aplicação de medida cautelar diversa, versada no artigo 319 do Código
de Processo Penal, sem especificá-la, ou o implemento da custódia domiciliar.
No mérito, pretende a confirmação da providência.

Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou que o processo-
crime, em curso perante o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Guaíra/PR,
encontra-se na fase de apresentação de resposta à acusação.

A etapa é de exame da liminar.

2. A prisão em flagrante e a gradação do tráfico de drogas,
considerada a quantidade e natureza das substâncias encontradas – 25
porções de maconha, pesando 20,930 quilogramas –, demonstram estar em
jogo a preservação da ordem pública. Sem prejuízo do princípio constitucional
da não culpabilidade, a custódia mostrou-se viável, ante a periculosidade, ao
menos sinalizada. A inversão da ordem do processo-crime – no que direciona
a apurar para, selada a culpa, em verdadeira execução da pena, prender – foi
justificada, atendendo-se ao figurino legal.

Conforme se depreende da documentação apresentada, a paciente é
mãe de Laura Vale Cosenzo e Lorena Felix Cosenzo, nascidas,
respectivamente, em 17 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2014, ou
seja, na data de hoje com 7 anos, 7 meses e 4 dias e 4 anos, 7 meses e 20
dias. Vale notar que é acusada por infração praticada sem emprego de
violência, grave ameaça ou contra descendente, havendo o impetrante,
profissional regularmente credenciado na Ordem dos Advogados do Brasil, no
que goza de fé pública, afirmado ser a paciente responsável pela guarda das
crianças. Muito embora a existência de filhos menores não seja suficiente, por
si só, a afastar a custódia, tem-se os requisitos ensejadores da observância
do artigo do 318-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº
13.769/2018, o qual determina a substituição da prisão preventiva, gênero,
pela domiciliar, quando o agente for mulher com filho de até 12 anos de idade
incompletos, desde que o delito não tenha sido cometido com violência ou
grave ameaça ou contra filho ou dependente.

3. Defiro a liminar, para converter em custódia domiciliar a preventiva
formalizada, em desfavor da paciente, pelo Juízo da Unidade Regionalizada
de Plantão Judiciário da Comarca de Palotina/PR, no processo nº
0002345-87.2019.8.16.0086, que passou a tramitar perante a Vara Criminal
da Comarca de Guaíra/PR. Advirtam-na da necessidade de permanecer com
a residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de
informar eventual transferência e de adotar a postura que se aguarda da
cidadã integrada à sociedade.

4. O curso deste habeas não prejudica o de nº 520.434/PR, em curso
no Superior Tribunal de Justiça. Remetam cópia desta decisão, com as
homenagens merecidas, ao relator, ministro Felix Fischer.

5. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

6. Publiquem.

Brasília, 21 de agosto de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

DECISÕES E DESPACHOS

DESPACHO:

Vistos.

Solicitem-se informações ao Juízo de Direito da Comarca de Palotina/
PR para que preste informações atualizadas a respeito da situação prisional
da paciente no processo nº 0002345-87.2019.8.16.0086, bem como informe
se foi realizada, em algum momento, a audiência de custódia no caso.

Publique-se.

Brasília, 11 de julho de 2019.

Ministro DIAS TOFFOLI
Presidente
(Art. 13, VIII, do RISTF)

Documento assinado digitalmente