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Informações do processo ARE 1218651
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Procurador-Geral do Município de Governador Valadares
- Relator
-
- Ministro Presidente
- Embargante
- Advogado
- Advogado
- Embargado
Movimentações 2020 2019
03/03/2020 Visualizar PDF
- Procurador-Geral do Município de Governador Valadares
- Ministro Presidente
-
Municipio de Governador Valadares
Embargante
Origem: 10000180704975002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Procedência: MINAS GERAIS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2019 a 12.12.2019.
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. Questões afastadas nos julgamentos
anteriores. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a
serem sanados. Precedentes.
1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte
recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios
previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Embargos de declaração rejeitados.
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (546)
AGRAVO
Retirado da página 78 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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