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Informações do processo ARE 1215762
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Procurador-Geral do Estado do Paraná
- Relator
-
- Ministro Presidente
- Embargado
- Advogado
- Embargante
-
- Alice Celeski Olinquievitz Gaglietti e outros (A/S)
Movimentações 2020 2019
03/03/2020 Visualizar PDF
- Procurador-Geral do Estado do Paraná
- Ministro Presidente
-
Estado do Paraná
Embargado
Origem: 00001062819838160004 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Procedência: PARANÁ
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2019 a 12.12.2019.
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. Questões afastadas nos julgamentos
anteriores. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a
serem sanados. Multa imposta no julgamento do agravo regimental.
Possibilidade. Precedentes.
1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte
recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios
previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Havendo manifesta improcedência no recurso anteriormente
interposto, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do
Código de Processo Civil.
3. Embargos de declaração rejeitados.
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (542)
AGRAVO
Retirado da página 78 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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