Informações do processo ADI 4945

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, admitiu a ação direta de
inconstitucionalidade e julgou-a procedente, declarando, sob o ângulo formal,
a inconstitucionalidade da Lei nº 7.092, de 13 de agosto de 2009, do Estado
de Alagoas, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Ministro
Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.08.2019.

PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA. Ao Chefe do Executivo
estadual compete a iniciativa de projetos de lei concernentes à respectiva
estrutura administrativa, a teor do disposto nos artigos 61, § 1º, inciso II,

alínea “e", e 84, inciso VI, alínea “a", da Constituição Federal, aplicáveis aos
Estados por força da simetria.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, admitiu a ação direta de
inconstitucionalidade e julgou-a procedente, declarando, sob o ângulo formal,
a inconstitucionalidade da Lei nº 7.092, de 13 de agosto de 2009, do Estado
de Alagoas, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Ministro
Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.08.2019.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, admitiu a ação direta de
inconstitucionalidade e julgou-a procedente, declarando, sob o ângulo formal,
a inconstitucionalidade da Lei nº 7.092, de 13 de agosto de 2009, do Estado
de Alagoas, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Ministro
Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.08.2019.

DECISÕES E DESPACHOS

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Sistema Nacional de Trânsito

CNH - Carteira Nacional de Habilitação

DECISÕES E DESPACHOS

PROCESSO – LIBERAÇÃO E JUNTADA DE RELATÓRIO –
EXPEDIÇÃO DE PAPELETA PARA JULGAMENTO.

1. Libero o processo para inserção na pauta do Pleno.

2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado,
encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da
República.

3. Publiquem.

Brasília, 1º de agosto de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator