Supremo Tribunal Federal 23/09/2019 | STF

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: Idêntica à de nº 363

Brasília, 13 de setembro de 2019.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

ACÓRDÃOS

Centésima Trigésima Oitava Ata de Publicação de Acórdãos,
realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.984 (365)

ORIGEM :ADI - 181136 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : CESAR AUGUSTO BINDER (20838/PR) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido
formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº
13.790/06 do Estado de Santa Catarina, conferindo à decisão efeitos ex nunc,
a partir da publicação da ata deste julgamento (artigo 27 da Lei 9.868/99), nos
termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio
quanto à modulação dos efeitos da decisão. Não participou deste julgamento,
por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão
Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO
TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AO
SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU
INTERMUNICIPAL DE CARGAS. INSTITUIÇÃO UNILATERAL DE
BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. EXIGÊNCIA
CONSTITUCIONAL DE CONVÊNIO INTERESTADUAL (ART. 155, § 2º, XII,
‘g', da CRFB/88). DESCUMPRIMENTO. RISCO DE DESEQUILÍBRIO DO
PACTO FEDERATIVO. GUERRA FISCAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO SEGUNDO A
PROCEDÊNCIA OU DESTINO DE BENS E SERVIÇOS (ARTS. 150, II, E
152 DA CRFB/88). DIFERENCIAÇÃO DE TRATAMENTO EM RAZÃO DO
LOCAL EM QUE SE SITUA O ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE
OU EM QUE PRODUZIDA A MERCADORIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER
BASE RAZOÁVEL A JUSTIFICAR O ELEMENTO DE DISCRÍMEN.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM EFEITOS EX NUNC.

1. O pacto federativo reclama, para a preservação do equilíbrio
horizontal na tributação, a prévia deliberação dos Estados-membros para a
concessão de benefícios fiscais relativamente ao ICMS, na forma prevista no
artigo 155, § 2º, XII, g, da Constituição e como disciplinado pela Lei
Complementar 24/75, recepcionada pela atual ordem constitucional.

2. In casu, padece de inconstitucionalidade a Lei 13.790/06 do Estado
de Santa Catarina, porquanto concessiva de benefícios fiscais de ICMS ao
serviço de transporte rodoviário interestadual ou intermunicipal de cargas,
caracterizando hipótese típica de guerra fiscal em desarmonia com a
Constituição Federal de 1988.

3. A isonomia tributária e a vedação constitucional à discriminação
segundo a procedência ou o destino de bens e serviços (artigos 150, II, e 152
da CRFB/88) tornam inválidas as distinções em razão do local em que se
situa o estabelecimento do contribuinte ou em que produzida a mercadoria,
máxime nas hipóteses nas quais, sem qualquer base axiológica no postulado
da razoabilidade, se engendra tratamento diferenciado.

4. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado PROCEDENTE,
conferindo à decisão efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata deste
julgamento (artigo 27 da Lei 9.868/99).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.945 (366)

ORIGEM :ADI - 4945 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : ALAGOAS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, admitiu a ação direta de
inconstitucionalidade e julgou-a procedente, declarando, sob o ângulo formal,
a inconstitucionalidade da Lei nº 7.092, de 13 de agosto de 2009, do Estado
de Alagoas, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Ministro
Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.08.2019.

PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA. Ao Chefe do Executivo
estadual compete a iniciativa de projetos de lei concernentes à respectiva
estrutura administrativa, a teor do disposto nos artigos 61, § 1º, inciso II,

alínea “e”, e 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, aplicáveis aos
Estados por força da simetria.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.434 (367)

ORIGEM :ADI - 5434 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REDATOR DO : MIN. EDSON FACHIN

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO

MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF,

1352A/MG) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROC.(A/S)(ES) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido
formulado na ação direta, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes
(Relator), Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello.
Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin. Falou pela requerente o Dr.
Aristides Junqueira Alvarenga. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia.
Plenário, 26.4.2018.

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO
CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO Nº. 126/2015 DO CONSELHO NACIONAL
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE REFERENDO DA DECISÃO
DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE CONCLUI PELA
ATRIBUIÇÃO DE OUTRO RAMO DA INSTITUIÇÃO PARA INSTAURAÇÃO
DE INQUÉRITO CIVIL OU PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. PRINCÍPIO
DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. PRINCÍPIO DA UNIDADE. AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO.

1. Os limites do princípio da independência funcional do Ministério
Público, art. 127, § 1º, CRFB, encontram-se circunscritos pelo respeito à
Constituição da República e às leis.

2. A jurisprudência desta Corte conferiu ao Procurador-Geral da
República a competência para solucionar conflitos de atribuição no âmbito do
Ministério Público. Precedentes.

3. O Conselho Nacional do Ministério Público age dentro dos limites
constitucionais ao editar resolução para esclarecer que deve ser referendada,
pelo órgão de revisão competente, a decisão do membro do Parquet que
conclui, após a instauração do inquérito civil ou do respectivo procedimento
preparatório, ser este ou aquele de atribuição de outro ramo do Ministério
Público.

4. Regramento que se insere na ambiência da estruturação
administrativa da instituição e não viola o princípio da independência
funcional, eis que é compatível com ele e também com o princípio da unidade,
nos termos do art. 127, § 1º, CRFB.

5. Ação direta que se julga improcedente.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.938 (368)

ORIGEM : 5938 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES

METALURGICOS

ADV.(A/S) : CARLOS GONCALVES JUNIOR (173287/MG,

149994/RJ, 183311/SP) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM

ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
BELO HORIZONTE - SINDEESS

ADV.(A/S) : ELLEN MARA FERRAZ HAZAN (41048/MG) E

OUTRO(A/S)

AM. CURIAE. : CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB

ADV.(A/S) : JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA (35446/DF)

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CNS

ADV.(A/S) : MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (DF016785/)

AM. CURIAE. : CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT

ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO (DF001441/)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de
inconstitucionalidade. Por maioria, confirmou a medida cautelar e julgou
procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a
inconstitucionalidade da expressão “quando apresentar atestado de saúde,
emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”,
contida nos incisos II e III do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), inseridos pelo art. 1º da Lei 13.467/2017, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pelo amicus curiae
Confederação Nacional de Saúde – CNS, o Dr. Marcos Vinicius Barros Ottoni;
e, pelo amicus curiae Central Única dos Trabalhadores – CUT, o Dr. Ricardo
Quintas Carneiro. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário 29.05.2019.

EMENTA: DIREITOS SOCIAIS. REFORMA TRABALHISTA.