Informações do processo ARE 1222686

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

DECISÃO:

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba (TJPB), assim ementado:

“ APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - COBRANÇA -
VERBAS SALARIAIS EM ATRASO - PROCEDÊNCIA PARCIAL -
IRRESIGNAÇÃO - APELO - VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO PAGAS -
INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EDILIDADE CAPAZ DE IMPEDIR, ALTERAR
OU EXTINGUIR O DIREITO PLEITEADO - ÔNUS PROBATÓRIO DA
MUNICIPALIDADE - RECURSO ADESIVO —PLEITO DE MAJORAÇÃO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO ADEQUADO -
DESPROVIMENTO DOS RECURSOS APELATÓRIO E ADESIVO.

- Em se tratando de ação de cobrança de remuneração intentada por
empregado ou funcionário público, opera a inversão do ônus probandi,
cabendo à Administração Pública demonstrar o adimplemento dos salários
dos seus servidores ou que estes não trabalharam no período reclamado,
pois os autores, normalmente, não têm meios materiais para demonstrar a
inadimplência do empregador que, por sua vez, dispõe de todos os recursos
para fazer prova do contrário. Precedentes ."

O recurso recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a,

da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 7º, 37, II, e
39, § 3º, da CF. Afirma que a partir da exoneração da servidora em 31.10.2012
“ não remanesce qualquer direito [...], uma vez que todos os direitos foram
totalmente adimplidos no decurso do exercício do cargo ".

No juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, o Presidente do
TJPB determinou a devolução dos autos ao relator para que analisasse o
caso de acordo com o RE 596.478-RG (Tema 191).

Em juízo de retratação, não foi modificada a conclusão do acórdão
recorrido, havendo o recorrente interposto novo recurso extraordinário.

A decisão agravada desconsiderou o segundo recurso extraordinário
e negou seguimento ao primeiro recurso extraordinário, sob o fundamento de
que o caso atrai a incidência das Súmulas 279 e 282/STF.

O agravo não pode ser conhecido. A petição recursal não impugnou
os fundamentos da decisão ora agravada, limitando-se a repetir as razões de
mérito desenvolvidas no recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível
o agravo, conforme a orientação desta Corte. Veja-se, nesse sentido,
passagem da ementa do ARE 695.632-AgR/SP, julgado sob a relatoria do
Ministro Luiz Fux:

“1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus
de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão
objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos
os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo
mantido por seus próprios fundamentos.

2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua
fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se
provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do
recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.
(súmula 287/STF).

3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo
Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar
Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe-
25/06/2010."

Diante do exposto, com base no art. 932, III, c/c o art. 1.042, § 5º, do
CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, não conheço do agravo. Nos termos
do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e
3º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

Ata da Centésima Nonagésima Sexta Distribuição realizada em 22
de agosto de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

DECISÕES E DESPACHOS

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

DESPACHO

Trata-se de recurso extraordinário com agravo.

Determino à Secretaria Judiciária a distribuição deste processo na
forma regimental.

Publique-se.

Brasília, 14 de agosto de 2019.

Ministro Dias Toffoli

Presidente

Documento assinado digitalmente

DECISÕES E DESPACHOS