Informações do processo HC 174191

Decisão: A Turma, por unanimidade, julgou prejudicada a impetração,
nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira
Turma, 05.11.2019.

HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre
declarar prejudicada a impetração.

Decisão: A Turma, por unanimidade, julgou prejudicada a impetração,
nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira
Turma, 05.11.2019.

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Matéria:

DIREITO PENAL

Parte Geral

Aplicação da Pena

PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL NEGATIVA.

PENA – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO –
INVIABILIDADE.

HABEAS CORPUS – LIMINAR – INDEFERIMENTO.

1. O assessor Dr. Caio Salles prestou as seguintes informações:

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Votorantim/SP, no processo
nº 1500921-37.2017.8.26.0567, condenou a paciente a 1 ano e 8 meses de
reclusão, em regime inicial de cumprimento fechado, e ao pagamento de 166
dias-multa, ante a prática da infração prevista no artigo 33, cabeça (tráfico de
drogas), da Lei nº 11.343/2006. Na dosimetria, reportando-se aos motivos, às
circunstâncias e consequências do delito e à quantidade de entorpecente
apreendido – 112 porções de crack, pesando 8,2 gramas, e outra porção da
mesma substância, perfazendo 8,33 gramas –, fixou a pena-base em 5 anos e
10 meses, considerado o piso de 5 e o teto de 15 anos. Fez incidir, em 1/6, a
atenuante genérica alusiva à menoridade relativa. Observou, no patamar de
2/3, a causa de diminuição versada no artigo 33, § 4º, da Lei de regência,
levando em conta preenchimento dos requisitos autorizadores. Mencionando
o artigo 33, parágrafos 2º, alínea “a", e 3º, do Código Penal e a gravidade do
tráfico, estabeleceu o regime de cumprimento fechado. Deixou de substituir a
sanção privativa de liberdade por restritivas de direito, concluindo pela
insuficiência da medida à repressão do crime, a teor do artigo 44, inciso III, do
Código Penal. O trânsito em julgado do pronunciamento, no tocante à
paciente, ocorreu em 15 de janeiro de 2018.

A Oitava Câmara Criminal desproveu a apelação interposta pelo
corréu.

Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº
524.973, liminarmente indeferido pelo Relator.

O impetrante sustenta caracterizado constrangimento ilegal,
consistente na imposição do regime inicial fechado. Afirma estar a fixação do
mais gravoso desprovida de fundamentação, dizendo-a lastreada na
gravidade abstrata da imputação. Aponta a desconformidade da decisão do
Tribunal de Justiça com os verbetes nº 718 e 719 da Súmula do Supremo.
Destaca favoráveis as circunstâncias judiciais. Realça viável a substituição da
pena privativa de liberdade por restritivas de direito, uma vez preenchidos os
requisitos definidos no artigo 44 do Código Penal.

Requer, no campo precário e efêmero, a imposição do regime aberto,
com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito,
determinando-se a expedição de alvará de soltura. No mérito, busca a
confirmação da providência.

A fase é de apreciação da medida acauteladora.

2. Atentem para a disciplina legal concernente ao regime de
cumprimento da sanção. Norteia-o o patamar alusivo à condenação e as
circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal. O
Juízo fixou a pena-base acima do mínimo previsto para o tipo, tendo em vista
a quantidade de droga apreendida, observado o artigo 42 da Lei nº
11.343/2006. A valoração negativa de circunstâncias judicias viabiliza a
imposição do regime de cumprimento mais gravoso.

A substituição da sanção encontra óbice no artigo 44, inciso III, do
Código Penal, uma vez valorada negativamente circunstância judicial. O
quadro indica não ser a providência suficiente à repressão do delito.

3. Indefiro a liminar.

4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

5. Publiquem.

Brasília, 13 de agosto de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator