Informações do processo RE 1222704

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz
Fux e Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 08.10.2019.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL –
ARGUIÇÃO – AUSÊNCIA – VÍCIO FORMAL. Deixando-se de aludir à

existência de repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada –
artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil.

DECISÕES E DESPACHOS

Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria
Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art.

1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.
Brasília, 29 de outubro de 2019.
Secretaria Judiciária

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz
Fux e Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, 08.10.2019.

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Matéria:

DIREITO PENAL

Parte Geral

Tipicidade

DECISÕES E DESPACHOS

Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria
Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art.
1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Brasília, 27 de agosto de 2019.

Secretaria Judiciária

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO — REPERCUSSÃO GERAL —
ARTICULAÇÃO — AUSÊNCIA — FORMALIDADE — SEGUIMENTO –
NEGATIVA.

1. Na interposição do extraordinário, não se observou a previsão do §
2º do 1.035 do Código de Processo Civil. Deixou-se de aludir à repercussão
geral do tema controvertido, o que se mostra indispensável à valia do ato. O
defeito é suficiente a obstaculizar a sequência do recurso.

2. Nego seguimento ao extraordinário.

3. Publiquem.

Brasília, 16 de agosto de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator