Informações do processo ARE 1224334

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2019 a 12.12.2019.

EMENTA

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Concurso público. Convocação do candidato. Decurso
de considerável lapso temporal. Fatos e provas. Edital. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes.

1. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos, bem como das cláusulas que regem o concurso público.
Incidência das Súmulas n°s 279 e 454/STF.

2. Agravo regimental não provido.

3.  Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código
de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2° e 3° do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO       (457)