Informações do processo HC 174541

HABEAS CORPUS – DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO.

1. Por meio da petição/STF nº 59.584/2019, o impetrante diz não
mais haver interesse na sequência deste processo, requerendo a desistência.

2. Ante o quadro, homologo o pedido para que produza os efeitos
legais.

Brasília, 27 de setembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Liberdade Provisória

AUTUAÇÃO – RETIFICAÇÃO.

PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – SUBSISTÊNCIA.

HABEAS CORPUS – LIMINAR – INDEFERIMENTO.

1. O assessor Caio Salles prestou as seguintes informações:

O Juízo da Sexta Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de
Brasília/DF, no processo nº 2019.01.1.009383-0, acolhendo representação da
autoridade policial, determinou a prisão preventiva do paciente e de outras 7
pessoas, ante o suposto cometimento das infrações previstas nos artigos 157,
§ 2º, inciso II (roubo praticado em concurso de pessoas), e 158, § 1º (extorsão
com causa de aumento), do Código Penal e 2º (integrar organização
criminosa) da Lei nº 12.850/2013. Aludindo a conteúdo obtido mediante
interceptações telefônicas autorizadas, afirmou presentes indícios da
participação do paciente nos fatos, destacando haver, em 26 de janeiro de
2019, por meio de violência e grave ameaça, constrangido a vítima a entregar
aparelho celular e documentos pessoais, bem assim a fornecer cartão de
débito e a senha, realizando várias transações. Concluiu indispensável a
custódia para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal,
considerados indicativos de associação dos investigados para a prática
reiterada de extorsões e roubos. O mandado de prisão foi cumprido em 11 de
julho de 2019, pela autoridade policial da Espanha.

O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do paciente,
imputando-lhe o cometimento dos crimes mencionados.

Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº
527.139/DF, liminarmente indeferido pelo Relator.

O impetrante sustenta estar a decisão mediante a qual determinada
a custódia preventiva desprovida de fundamentação, dizendo-a lastreada na
gravidade abstrata das imputações. Sustenta ausente risco de reiteração
delitiva, frisando haver sido o paciente denunciado somente pelos fatos
ocorridos em 26 de janeiro de 2019. Realça não preenchidos os requisitos do
artigo 312 do Código de Processo Penal. Aponta a viabilidade de imposição
de medida alternativa.

Requer, no campo precário e efêmero, a revogação da preventiva,
com expedição de alvará de soltura, e, sucessivamente, a substituição por
cautelar versada no artigo 319 do Código de Processo Penal. No mérito,
busca a confirmação da providência.

Por meio da petição/STF nº 48.914/2019, o impetrante promove
aditamento à inicial, no qual destaca que o paciente, quando do cumprimento
do mandado de prisão, encontrava-se em país estrangeiro a turismo, não
estando foragido.

Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, realizada em 27 de agosto
de 2019, não revelou o andamento processual atualizado.

A etapa é de apreciação da medida acauteladora.

2. Nada justifica o lançamento das iniciais do paciente. Não se tem o
enquadramento em preceito a indicar a necessidade de segredo de justiça.
Retifiquem a autuação para fazer constar, por inteiro, o nome respectivo.

3. O Juízo, ao determinar a prisão preventiva, assentou tratar-se de
cidadão supostamente integrante de organização criminosa voltada ao
cometimento de extorsões e roubos, ressaltando conteúdo extraído de
interceptações telefônicas. O quadro indica estar em jogo a preservação da
ordem pública. Sem prejuízo do princípio constitucional da não culpabilidade,
a custódia mostrou-se viável, ante a periculosidade, ao menos sinalizada. Daí
ter-se como razoável o ato atacado. A inversão da ordem do processo-crime –
no que direciona a apurar para, selada a culpa, em verdadeira execução da
pena, prender – foi justificada, atendendo-se ao figurino legal.

4. Indefiro a liminar.

5. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

6. Publiquem.

Brasília, 28 de agosto de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator