Informações do processo ADPF 222

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da arguição de
descumprimento de preceito fundamental e julgou-a procedente para declarar
a inconstitucionalidade da Lei nº 5.309, de 1º.6.2010, do Município de Cuiabá,
Estado de Mato Grosso, nos termos do voto da Relatora, vencida a Ministra
Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio votou, inicialmente, pela impropriedade
da ação e, vencido no ponto, acompanhou a Relatora. Plenário, Sessão
Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. LEI N. 5.309/2010, DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT.
ENTREGA E DISTRIBUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS. PROIBIÇÃO DE
ENTREGA EM DETERMINADO HORÁRIO, SOB PENA DE MULTA E

CANCELAMENTO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E ADMINISTRAR SERVIÇO
POSTAL: INC. V DO ART. 22 E INC. X DO 21 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA
PROCEDENTE.

SECRETARIA JUDICIÁRIA

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

SECRETÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 107/2019 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da arguição de
descumprimento de preceito fundamental e julgou-a procedente para declarar
a inconstitucionalidade da Lei nº 5.309, de 1º.6.2010, do Município de Cuiabá,
Estado de Mato Grosso, nos termos do voto da Relatora, vencida a Ministra
Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio votou, inicialmente, pela impropriedade
da ação e, vencido no ponto, acompanhou a Relatora. Plenário, Sessão
Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. LEI N. 5.309/2010, DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT.
ENTREGA E DISTRIBUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS. PROIBIÇÃO DE
ENTREGA EM DETERMINADO HORÁRIO, SOB PENA DE MULTA E
CANCELAMENTO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E ADMINISTRAR SERVIÇO
POSTAL: INC. V DO ART. 22 E INC. X DO 21 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA
PROCEDENTE.

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da arguição de
descumprimento de preceito fundamental e julgou-a procedente para declarar
a inconstitucionalidade da Lei nº 5.309, de 1º.6.2010, do Município de Cuiabá,
Estado de Mato Grosso, nos termos do voto da Relatora, vencida a Ministra
Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio votou, inicialmente, pela impropriedade
da ação e, vencido no ponto, acompanhou a Relatora. Plenário, Sessão
Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Controle de Constitucionalidade

Inconstitucionalidade Material