Supremo Tribunal Federal 23/09/2019 | STF

ORIGEM : ADPF - 222 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MATO GROSSO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da arguição de
descumprimento de preceito fundamental e julgou-a procedente para declarar
a inconstitucionalidade da Lei nº 5.309, de 1º.6.2010, do Município de Cuiabá,
Estado de Mato Grosso, nos termos do voto da Relatora, vencida a Ministra
Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio votou, inicialmente, pela impropriedade
da ação e, vencido no ponto, acompanhou a Relatora. Plenário, Sessão
Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (261)

FUNDAMENTAL 250

ORIGEM : ADPF - 250 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

AM. CURIAE. : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido
formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental para
afirmar a necessidade de uso de precatórios no pagamento de dívidas da
Fazenda Pública, independentemente de o débito ser proveniente de decisão
concessiva de mandado de segurança, ressalvada a exceção prevista no § 3º
do art. 100 da Constituição da República (obrigações definidas em leis como
de pequeno valor), nos termos do voto da Relatora. O Ministro Marco Aurélio
votou, inicialmente, pelo não cabimento da ação e, vencido no ponto,
acompanhou a Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (262)
4.717

ORIGEM :ADI - 4717 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : TERRA DE DIREITOS

ADV.(A/S) : FERNANDO GALLARDO VIEIRA PRIOSTE

(0053530/PR)

EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos de
declaração, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Edson
Fachin e Celso de Mello, que não conheciam do recurso e, de ofício, supriam
a omissão; e o Ministro Marco Aurélio, que conhecia dos embargos. Plenário,
Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

EMB.DECL. NO AG.REG. NA EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE (263)
SEGURANÇA 4.140

ORIGEM :SS - 4140 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARÁ

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

EMBTE.(S) : JANICE LEÃO DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MARIO DAVID PRADO SÁ (6286/PA)

EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S) : ADRILENE DE FREITAS OLIVEIRA

ADV.(A/S) : JOAQUIM MACHADO CALADO (10906/PA) E OUTRO(A/

S)

INTDO.(A/S) : EDMILSON RAIMUNDO LIMA DE SOUZA E

OUTRO(A/S)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO (264)
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM

AGRAVO 806.489

ORIGEM : APCRIM - 200483000024435 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 5ª REGIAO
PROCED. : PERNAMBUCO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : ANTONIO MARCOS DE SOUZA RIBEIRO

EMBTE.(S) : CARLOS RENATO CARVALHO

EMBTE.(S) : MARIA SUELY DE MELO RIBEIRO

EMBTE.(S) : ROBSON MÁRCIO BRANDÃO DA SILVA
ADV.(A/S) : MARIA JOSÉ DO AMARAL (17285/PE)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : GEORGE LUIZ DE OLIVEIRA

INTDO.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA FERREIRA

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos
de declaração, com determinação de imediata certificação do trânsito em
julgado para o embargante e de devolução dos autos à origem, nos termos do
voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS (265)
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.024.950

ORIGEM : EAREsp - 00811582020068260050 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

EMBTE.(S) : NILSON JOSE DAS TREVAS

EMBTE.(S) : ROGERIO ALVES DA SILVA

ADV.(A/S) : RENATO DA COSTA GARCIA (251201/SP)

ADV.(A/S) : MARCIO PEREIRA DOS SANTOS (252095/SP)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : HERBERT DE SOUZA OLIVEIRA

ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO CESARIO VADALA (219506/SP)

ADV.(A/S) : DANIEL GONCALVES LEANDRO (288940/SP)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
6.9.2019 a 12.9.2019.

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729.744 (266)

ORIGEM : RELEIT - 192032012 - TRIBUNAL SUPERIOR

ELEITORAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S) : JORDÃO VIANA TEIXEIRA

ADV.(A/S) : ANDRE DUTRA DOREA AVILA DA SILVA (0024383/DF) E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : BRUNO DE MENDONÇA PEREIRA CUNHA

(103584/MG)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
6.9.2019 a 12.9.2019.

SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (267)

848.826

ORIGEM : PROC - 8794520146060000 - TRIBUNAL SUPERIOR

ELEITORAL

PROCED. : CEARÁ

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

EMBDO.(A/S) : JOSÉ ROCHA NETO

ADV.(A/S) : AUGUSTO CESAR RODRIGUES VIANA PONTE

(8195/CE)

ADV.(A/S) : FRANCISCA MARIA RIBEIRO FROTA (15601/CE) E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ DE SOUZA COSTA (0010550/CE)

Decisão: Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator),
rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar
Mendes. Plenário, sessão virtual de 6 a 12.4.2018.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
06.09.2019 a 12.09.2019.

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.178.617 (268)

ORIGEM : 201603304559 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : GOIÁS

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE

GOIAS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE

CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GÓIAS - TCE/
GO