Criando um monitoramento
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Informações do processo ARE 1226004
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Relator
-
- Ministro Presidente
- Advogado
- Advogado
- Embargante
-
- [Nome removido após solicitação do usuário]
Movimentações 2020 2019
03/03/2020 Visualizar PDF
- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Ministro Presidente
-
João Joaquim Martinelli
Advogado
Origem: 70071422034 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2019 a 12.12.2019.
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. Multa imposta no julgamento do agravo
regimental. Cabimento. Não há omissão, contradição, obscuridade ou
erro material a serem sanados. Precedentes.
1. Havendo manifesta improcedência no recurso anteriormente
interposto, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do
Código de Processo Civil.
2. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de
Processo Civil.
3. Embargos de declaração rejeitados.
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (559)
AGRAVO
Retirado da página 80 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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