Informações do processo HC 175053

DECISÃO

HABEAS CORPUS – DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO.

1. Por meio da petição/STF nº 61.688/2019, o impetrante diz não
mais haver interesse na sequência deste processo, requerendo a desistência.

2. Ante o quadro, homologo o pedido para que produza os efeitos
legais.

3. Publiquem.

Brasília, 7 de outubro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Liberdade Provisória

PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – SUBSISTÊNCIA.
HABEAS CORPUS
– LIMINAR – INDEFERIMENTO.

1. O assessor Caio Salles prestou as seguintes informações:

O Juízo da Segunda Vara da Comarca de Itapecerica da Serra/SP, no
processo nº 0006904-57.2013.8.26.0268, no ato de recebimento da denúncia,
determinou a prisão preventiva do paciente, ocorrida em 17 de abril de 2019,
e de outras 4 pessoas, ante a suposta prática das infrações previstas nos
artigos 33, cabeça (tráfico de drogas), e 35 (associação para o tráfico) da Lei
nº 11.343/2006, 288, parágrafo único (associação criminosa com causa de
aumento), do Código Penal e 14 (porte de arma de fogo de uso permitido) e
16 (posse ilegal de arma de fogo de uso restrito) da Lei nº 10.826/2003.
Concluiu pela indispensabilidade da custódia para garantir a ordem pública e
a aplicação da lei penal, considerada a potencialidade lesiva da conduta,
demonstrada em virtude da quantidade e variedade de entorpecentes –
450.100 gramas de cocaína e 8.300 de maconha – e de armas e munições
apreendidas – 11 pistolas, 8 carregadores, 8 revólveres, 1 garrucha, 2
carabinas, 1 fuzil, 1 espingarda incompleta, 8 carregadores, 1 silenciador, 3
fuzis automáticos AR-15, 2 rifles semiautomáticos marca Romarm Cugir, 1 rifle
semiautomático Century Arms, 1 fuzil semiautomático, 1 carabina, 1 carabina
usada Rossi, 1 espingarda calibre 12, 1 submetralhadora FMK3, 1 Beretta e
outra Cobray. Destacou a repercussão social decorrente do cometimento do
comércio de substâncias ilícitas.

Condenou-o a 21 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial de
cumprimento fechado, e ao pagamento de 2.134 dias-multa, tendo em conta a
prática dos delitos mencionados. Negou o direito de recorrer em liberdade,
entendendo persistirem os motivos ensejadores da custódia provisória.
Ressaltou os malefícios do tráfico de drogas.

Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº
527.906/SP. O Relator indeferiu o pedido de liminar.

O impetrante afirma estar a manutenção, na sentença condenatória,
da prisão provisória desprovida de fundamentação, dizendo-a lastreada na
gravidade abstrata das imputações. Sustenta a desconformidade do
pronunciamento com o artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Frisa
tratar-se de paciente primário. Destaca viável a aplicação de medida cautelar
alternativa.

Requer, no campo precário e efêmero, o afastamento da preventiva,
expedindo-se alvará de soltura. No mérito, busca a confirmação da
providência.

Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, em 3 de setembro de 2019,
revelou estar a apelação interposta pela defesa pendente de remessa à
instância superior.

A fase é de exame da medida de urgência.

2. A gradação do tráfico de drogas, consideradas a quantidade e a
natureza das substâncias – 450.100 gramas de cocaína e 8.300 de maconha
–, bem assim as armas e munições apreendidas – 11 pistolas, 8 carregadores,
8 revólveres, 1 garrucha, 2 carabinas, 1 fuzil, 1 espingarda incompleta, 8
carregadores, 1 silenciador, 3 fuzis automáticos AR-15, 2 rifles
semiautomáticos marca Romarm Cugir, 1 rifle semiautomático Century Arms,
1 fuzil semiautomático, 1 carabina, 1 carabina usada Rossi, 1 espingarda
calibre 12, 1 submetralhadora FMK3, 1 Beretta e outra Cobray –, indicam
estar em jogo a preservação da ordem pública. O Juízo, na sentença,
assentou permanecerem os motivos da prisão preventiva. Sem prejuízo do
princípio constitucional da não culpabilidade, a custódia mostrou-se viável,
ante a periculosidade, ao menos sinalizada. Daí ter-se como razoável o
pronunciamento atacado. A inversão da ordem do processo-crime – no que
direciona a apurar para, selada a culpa, em verdadeira execução da pena,
prender – foi justificada, atendendo-se ao figurino legal.

3. Indefiro a liminar.

4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

5. Publiquem.

Brasília, 4 de setembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator