Informações do processo HC 175054

Ata da Ducentésima Septuagésima Oitava Distribuição realizada em

25 de novembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira
Turma, 19.11.2019.

PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS – FLAGRANTE.
Precedida a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente
com porção substancial de droga, tem-se sinalizada a periculosidade e viável
a custódia.

Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira
Turma, 19.11.2019.

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Liberdade Provisória

DECISÕES E DESPACHOS

PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – SUBSISTÊNCIA.

HABEAS CORPUS – LIMINAR – INDEFERIMENTO.

HABEAS CORPUS – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –
PREJUÍZO – AUSÊNCIA.

1. O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho prestou as seguintes
informações:

O Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de Blumenau/SC, no
processo nº 0008357-38.2019.8.24.0008, converteu em preventiva a prisão
em flagrante do paciente, ocorrida no dia 25 de julho de 2019, ante a suposta
prática das infrações previstas no artigo 33, cabeça (tráfico de drogas), da Lei
nº 11.343/2006. Frisou necessária a custódia para garantir a ordem pública,
reportando-se à quantidade e variedade das substâncias apreendidas – 15
porções de cocaína (16,66 gramas), 34 de crack (76,56 gramas), 1 de
maconha e fragmentos (157,74 gramas) –, bem assim 2 balanças de precisão,
R$ 630,00 e 1 caderno de anotações. Salientou o risco à aplicação da lei
penal, aludindo a existência de processo-crime em desfavor do paciente cuja
tramitação foi suspensa considerado o disposto no artigo 366 do Código de
Processo Penal.

Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº
529.272/SC, o qual teve a liminar indeferida.

O impetrante alega a insubsistência dos fundamentos da decisão
mediante a qual determinada a custódia, dizendo-os lastreados na gravidade
abstrata do delito. Sustenta ser o caso de flexibilização do verbete nº 691 da
Súmula do Supremo.

Requer, no campo precário e efêmero, a revogação da preventiva e,
sucessivamente, a imposição de cautelares diversas, preferencialmente as
versadas nos incisos I, IV, V e IX do artigo 319 do Código de Processo Penal.
No mérito, busca a confirmação da providência.

A fase é de apreciação da medida acauteladora.

2. A prisão em flagrante e a gradação do tráfico de entorpecentes,
observadas a natureza e a quantidade das substâncias encontradas – 15
porções de cocaína (16,66 gramas), 34 de crack (76,56 gramas), 1 de
maconha e fragmentos (157,74 gramas) –, além de 2 balanças de precisão,
R$ 630,00 e 1 caderno de anotações, indicam estar em jogo a preservação da
ordem pública. Sem prejuízo do princípio constitucional da não culpabilidade,
a medida mostrou-se viável, ante a periculosidade, ao menos sinalizada. Daí
ter-se como razoável o pronunciamento atacado. A inversão da ordem do

processo-crime – no que direciona a apurar para, selada a culpa, em
verdadeira execução da pena, prender – foi justificada, atendendo-se ao
figurino legal.

3. Indefiro a liminar.

4. O curso deste habeas não prejudica o de nº 529.272/SC, em
tramitação no Superior Tribunal de Justiça. Remetam cópia desta decisão,
com as homenagens merecidas, ao relator, Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca.

5. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

6. Publiquem.

Brasília, 3 de setembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator