Informações do processo RCL 36735

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

AUTUAÇÃO – RETIFICAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO MODIFICATIVO –
CONTRADITÓRIO.

1. Verifico a necessidade de constar da autuação, na condição de
embargada, a União.

À Secretaria Judiciária, para a adoção das medidas cabíveis.

2. Os embargos veiculam pedido de modificação da decisão
proferida.

3. Diga a parte embargada.

4. Publiquem.

Brasília, 1º de outubro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

RECLAMAÇÃO – INADEQUAÇÃO – SEGUIMENTO – NEGATIVA.

1. O assessor Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes
informações:

Zamboni Comercial Ltda. afirma haver o Superior Tribunal de Justiça,
no agravo em recurso especial nº 1.175.160, usurpado a competência do
Supremo ao impedir a sequência de agravo interposto ante a inadmissão de
extraordinário por si formalizado.

O Tribunal reclamado, nas informações, noticia a ocorrência do
trânsito em julgado em 31 de maio de 2019.

Esta medida foi formalizada no dia 6 de setembro seguinte.

2. Descabe o manuseio da reclamação quando já transitada em
julgado a decisão na origem. Observem o previsto no artigo 988, § 5º, inciso I,
do Código de Processo Civil e o verbete nº 734 da Súmula deste Tribunal,
com o seguinte teor:

Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato
judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal
Federal.

3. Nego seguimento à reclamação.

4. Publiquem.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

RECLAMAÇÃO – INFORMAÇÕES – TRÂNSITO EM JULGADO.

1. Solicitem informações ao Tribunal reclamado, inclusive quanto à
data do eventual trânsito em julgado do ato impugnado.

2. Publiquem.

Brasília, 6 de setembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator