Informações do processo RE 1228254

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim
ementado:

“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE
TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO
DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSL. IMPOSSIBILIDADE.

Na tributação pelo regime do lucro presumido, o ICMS não pode ser
excluído da receita bruta para fins de manutenção do regime ou apuração da
base de cálculo do IRPJ e da CSL" (pág. 127 do documento eletrônico 1).

Neste RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal,
sustenta-se violação dos arts. 5°, XXII; 150, I; 155, § 2°, I; 170, II, e 195, I, b ,
da mesma Carta.

A pretensão recursal não merece acolhida.

Isso porque a recorrente, apesar de afirmar a existência de
repercussão geral no recurso extraordinário, não demonstrou as razões pelas
quais entende que a questão constitucional aqui versada seria relevante, sob
o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e ultrapassaria os
interesses subjetivos do processo. Na verdade, a recorrente cingiu-se a
desenvolver considerações genéricas sobre a repercussão geral, sem
particularizar a matéria em exame nestes autos.

Desse modo, a mera alegação de existência do requisito, desprovida
de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não
satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta
Corte:

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL.
INSUFICIÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO STF.

1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de
acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas
no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e
particulares.

2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da
questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos
da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/
88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras
invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de
que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou
que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide,
muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre
outras de igual patamar argumentativo.

3. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa
necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula
279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário).

4. Agravo interno a que se nega provimento" (ARE 1.009.564-
AgR/ES, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma – grifei).

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE
PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF.

1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação
quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas,
limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de
recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC.
Precedente.

2. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e uma nova reapreciação dos fatos e do material
probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável nesta fase
recursal.

3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AI 814.690-AgR/RS,
Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma – grifei).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CRIMINAL. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de
existência de repercussão geral das questões constitucionais
discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu
efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista nos arts. 102, §
3°, da CF; 1.035, § 2°, do CPC; e 327, § 1°, do RISTF.

II – Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE 1.102.012-
AgR/PR, de minha relatoria, Segunda Turma – grifei).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO EM 6.4.2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO.

1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte
recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral
da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o
desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o
ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos
do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.

2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de
repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe a alegar de
forma genérica que a questão em debate tem repercussão geral.

3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o artigo 85,
§ 11, CPC, em virtude da não fixação de honorários advocatícios nas decisões
anteriores" (RE 993.775-AgR/AM, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma –
grifei).

Ademais, o Tribunal de origem decidiu a questão referente à
possibilidade, ou não, de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da
CSLL com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Leis 9.249/1995 e 9.430/1996, Lei Complementar 87/1996
e Decreto-Lei 1.598/1977). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto
constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquelas normas pelo
Juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível,
portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco julgados de ambas
as Turmas desta Corte cujas ementas transcrevo a seguir:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. REGIME DO
LUCRO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.
MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERPOSTO SOB
A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (RE 1.190.729-AgR/PR, Rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma).

“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. INCLUSÃO NA
BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES.

1. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de
que a controvérsia sobre a inclusão dos créditos presumidos de ICMS a base
de cálculo do IRPJ e da CSLL tem caráter nitidamente infraconstitucional, fato
que torna inviável o provimento do presente recurso extraordinário.

2. Agravo regimental a que se nega provimento" (RE 885.349-
AgR/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma).

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Tributário. 3. Inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Matéria de índole infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento"
(ARE 975.505-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EXCLUSÃO DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO – ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA
DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE
LUCRO LÍQUIDO – CSLL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA
DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (RE 777.714-AgR/PE,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma).

Com essa mesma orientação, menciono as seguintes decisões, entre
outras: RE 1.197.715/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes; RE 1.201.796-AgR/
SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 937.648-AgR/PE, Rel. Min. Rosa Weber; RE
1.185.088/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 1.197.086/SC e RE 1.167.290/SC,
de minha relatoria.

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).
Sem honorários (Súmula 512/STF).

Publique-se.

Brasília, 30 de outubro de 2019.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

DESPACHO

Trata-se de recurso extraordinário.

Determino à Secretaria Judiciária a distribuição deste processo na
forma regimental.

Publique-se.

Brasília, 9 de setembro de 2019.

Ministro Dias Toffoli

Presidente

Documento assinado digitalmente