Informações do processo ARE 1231641

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

DECISÃO:

Trata-se de agravo que tem por objeto decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo.

Em pesquisa na página eletrônica do Superior Tribunal de Justiça,
constata-se que o Ministro Antonio Saldanha Palheiro, ao analisar o Agravo
em Recurso Especial 1.184.938, concomitantemente interposto ao recurso
extraordinário, conheceu do agravo e julgou prejudicado o recurso especial,
tendo em vista que “o recorrente, nascido em 26/6/1998 (e-STJ fl. 26), já
completou 21 anos, condição que, nos termos do art. 121, § 5º, do Estatuto da
Criança e do Adolescente, impõe a sua liberação compulsória".

O recurso extraordinário perdeu o objeto.

Diante do exposto, com base no art. 21, IX, do RI/STF, julgo
prejudicado o recurso.

Publique-se.

Brasília, 16 de setembro de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator