Informações do processo ARE 1232325

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

DECISÃO:

Trata-se de agravo que tem por objeto decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo.

Em pesquisa na página eletrônica do Superior Tribunal de Justiça,
constata-se que o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ao analisar o Agravo
em Recurso Especial 1.250.008, concomitantemente interposto ao recurso
extraordinário, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Contudo, concedeu da “ ordem de habeas corpus , para declarar a nulidade
da ação penal, ante a incompetência da Justiça Militar, e determinar a
remessa dos autos a uma das varas criminais comuns do local dos fatos".

O recurso extraordinário perdeu o objeto.

Diante do exposto, com base no art. 21, IX, do RI/STF, julgo
prejudicado o recurso.

Publique-se.

Brasília, 17 de setembro de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator