Informações do processo RCL 36806

DECISÕES E DESPACHOS

RECLAMAÇÃO – INADEQUAÇÃO – SEGUIMENTO – NEGATIVA.

1. O assessor Vinicius de Andrade Prado assim retratou o caso:

Itaú Unibanco Holding S.A. afirma haver o Relator do agravo de
instrumento em recurso de revista nº 11576-40.2017.5.03.0016, integrante do
Tribunal Superior do Trabalho, usurpado a competência do Supremo e
olvidado o decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no recurso
extraordinário nº 870.947.

Segundo narra, no curso de demanda trabalhista contra si ajuizada,
sobreveio discussão acerca do índice de correção monetária a ser observado,
no que determinada a incidência do Índice de Preços ao Consumidor Amplo –
IPCA a partir de março de 2015. Interposto recurso de revista, foi inadmitido.
Protocolado agravo de instrumento, a sequência acabou impedida ante a
apontada falta de transcendência da matéria, surgindo o alegado
descompasso.

Sustenta usurpada a competência deste Tribunal porquanto
assentada a ausência de transcendência de controvérsia em relação à qual o
Supremo admitiu configurada a repercussão maior no recurso extraordinário
nº 870.947 – Tema nº 810. Conforme argumenta, tendo em vista a previsão
legal de irrecorribilidade da decisão, o Tribunal reclamado acaba por dar a
última palavra em matéria constitucional, a evidenciar a arguida usurpação de
competência. Refere-se aos princípios do devido processo legal, da
fundamentação das decisões judiciais e da segurança jurídica.

Sob o ângulo do risco, alude à iminência da execução.

Pretende, no campo precário e efêmero, a suspensão do ato
impugnado. Busca a cassação do pronunciamento atacado.

2. Debateu-se, no recurso extraordinário nº 870.947, a problemática
da correção monetária e dos juros da mora a incidirem sobre créditos devidos
pelo Poder Público na fase anterior à da expedição do precatório. Eis o teor
das teses fixadas na sessão do Pleno ocorrida em 20 de setembro de 2017:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº

II. 960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a
condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos
oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os
mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito
tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º,
caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a
fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta
de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o
disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº
11.960/09; e

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº
11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das
condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da
caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição
desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que
não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da
economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

No caso concreto, faz-se em jogo atualização de crédito trabalhista a
ser quitado por instituição bancária, não integrante da Administração Pública.
Em síntese, inexiste identidade material entre o decidido no citado paradigma
do repertório da repercussão geral e a situação retratada no processo
originário. Pelo mesmo motivo, não está configurada a apontada usurpação
da competência do Supremo.

3. Nego seguimento à reclamação.

4. Publiquem.

Brasília, 6 de dezembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

DECISÕES E DESPACHOS

DESPACHO:

Vistos.

Vieram estes autos conclusos à Presidência, em razão do seguinte
despacho proferido pelo Ministro Marco Aurélio :

“1. O reclamante argui a prevenção da relatora da reclamação nº
35.816/SP, Ministra Cármen Lúcia.

2. Remetam o processo ao responsável pela distribuição, o
Presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli, que melhor dirá."

Decido.

Consoante se vislumbra da inicial, a parte reclamante alega
descumprimento de decisão dotada de efeitos erga omnes e, consoante
preconizado pelo art. 70, § 1º, do RSITF, “[s]erá objeto de livre distribuição a
reclamação que tenha como causa de pedir o descumprimento de súmula
vinculante ou de decisão dotada de efeito erga omnes."

Ante o exposto, determino a devolução destes autos ao ilustre
Ministro relator.

Publique-se.

Brasília, 9 de outubro de 2019.

Ministro DIAS TOFFOLI

Presidente

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUIÇÃO – DÚVIDA – SUBMISSÃO DA ESPÉCIE AO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL.

1. O reclamante argui a prevenção da relatora da reclamação nº
35.816/SP, ministra Cármen Lúcia.

2. Remetam o processo ao responsável pela distribuição, o
Presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli, que melhor dirá.

3. Publiquem.

Brasília, 3 de outubro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

RECLAMAÇÃO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇA.

1. Noto a ausência de juntada do acórdão do Supremo dito
inobservado. Providencie a autora a citada peça, sob pena de indeferimento
da inicial.

2. Publiquem.

Brasília, 13 de setembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator