Informações do processo RMS 36687

DECISÃO : Trata-se de recurso ordinário em mandado de
segurança interposto contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal
Militar, restou consubstanciada em acórdão assim ementado:

“ AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA . PGJM .
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE . MATÉRIA PRECLUSA .
INDEFERIMENTO DA INICIAL .

A inicial de ação mandamental que não observa os pressupostos
de admissibilidade gerais e específicos não deve ser conhecida ,
negando-se seguimento ao ‘mandamus', impossibilitando, pois, a análise do
mérito.

Agravo Regimental conhecido e não acolhido . Decisão unânime ."

( Agravo Interno nº 7001070-13.2018.7.00.0000, Rel. Min. ARTUR
VIDIGAL DE OLIVEIRA – grifei )

Busca-se , na presente sede recursal, o que se segue :

“ b ) a procedência do recurso na conformidade do pedido de mérito
formulado nos seguintes termos:

b1 ) que o presente ‘ writ ' seja conhecido e julgado procedente ,
para ver reformada a decisão proferida nos referidos Embargos Infringentes,
no sentido de anular-se o referido acórdão determinando-se o trânsito em
julgado da Apelação, ou, então, sucessivamente;

b2 ) a anulação do acórdão proferido desde os Embargos de
Declaração e , consequentemente , dos Embargos Infringentes , dando-se
oportunidade à PGJM para impugnar os recursos de Embargos de Declaração
de ambas as partes;

b3 ) ou então , a anulação do acórdão proferido nos Embargos
Infringentes , para que o recurso em questão seja analisado pela completude
de seus Ministros, a teor do artigo 942 do CPC. " ( grifei )

Sendo esse o contexto, passo a examinar a pretensão recursal em
referência. E , ao fazê-lo, entendo não assistir razão à parte recorrente, eis
que o presente recurso ordinário insurge-se contra ato decisório praticado
em sede jurisdicional .

Com efeito, em situações idênticas à que se verifica na presente
causa, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no
sentido de que não se revela processualmente viável, por incabível , o
mandado de segurança contra decisões de índole jurisdicional:

“ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança .
Mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional . Agravo
regimental não provido .

1 . É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra
ato revestido de conteúdo jurisdicional passível de recurso. Incide na
espécie a Súmula nº 267/STF.

2 . Ausência de teratologia , ilegalidade ou abuso flagrante na
decisão judicial objeto da impetração.

3. Agravo regimental não provido ."

( RMS 32.000-AgR/ES , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei )

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA . PROCESSUAL CIVIL. ATO JURISDICIONAL :
DESCABIMENTO . INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE . PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO .

1 . O mandado de segurança contra atos jurisdicionais é
inadmissível , exceto nas hipóteses de teratologia ou de flagrante ilegalidade
do ‘decisum'. Precedentes: RMS 32.017 AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes;
RMS 30.989/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; RMS 31.214- -AgR/DF, Rel. Min.
Dias Toffoli (…). "

( RMS 32.389-AgR/DF , Rel. Min. LUIZ FUX – grifei )

“ Recurso Ordinário em Mandado de Segurança . 2 . Não cabe
Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou
correição, bem como em face de decisão judicial com trânsito em julgado
(Súmulas nºs 267/STF e 268/STF). 3. Recurso desprovido ."

( RMS 26.340/DF , Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei )

Impende assinalar , ainda, considerado o conteúdo da presente
decisão, que assiste ao Ministro Relator, no exercício dos poderes
processuais de que dispõe, competência plena para exercer,
monocraticamente , o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos a
esta Corte, legitimando-se , em consequência, os atos decisórios que
nessa condição venha a praticar ( RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175 – RTJ
187/576, v. g.):

“(…) JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA .

O Relator , na direção dos processos em curso perante a Suprema
Corte, dispõe de competência para, em decisão monocrática , julgar
recurso ordinário em mandado de segurança , desde que – sem prejuízo
das demais hipóteses previstas no ordenamento positivo ( CPC , art. 557) – a
pretensão deduzida em sede recursal esteja em confronto com Súmula ou
em desacordo com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal
Federal. "

( RTJ 185/581-582 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressão ao
princípio da colegialidade , eis que o postulado em questão sempre restará
preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao
controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal
Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado ( RTJ
181/1133-1134 , Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP , Rel. Min.
CELSO DE MELLO – RE 302.839-AgR/GO , Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.
g. ).

Sendo assim , pelas razões expostas, nego provimento ao presente
recurso ordinário, mantendo , em consequência, por seus próprios
fundamentos , o acórdão emanado do E. Superior Tribunal Militar.

Publique-se.

Brasília, 19 de novembro de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Brasília, 16 de setembro de 2019.

Fabiano de Azevedo Moreira

Coordenador de Processamento Final