Informações do processo RCL 36855

DECISÕES E DESPACHOS

1. O assessor Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes
informações:

Celg Distribuição S. A. – Celg D afirma haver o Órgão Especial do
Tribunal Superior do Trabalho, no processo nº 0001258-79.2014.5.18.0082,
usurpado a competência do Supremo ao deixar de remeter-lhe o agravo
protocolado contra a decisão que implicou a negativa de seguimento ao
extraordinário por si formalizado.

Segundo narra, no curso de determinada ação trabalhista, veio a
protocolar recurso extraordinário. Realça a inadmissão deste e a manutenção
do entendimento em sede de agravo interno, tendo sido condenado ao
pagamento de multa, em favor da parte contrária, de 5% sobre o valor

atualizado da causa.

Sustenta caber ao Supremo a apreciação de agravo voltado ao
destrancamento de extraordinário, considerado o artigo 1.042 do Código de
Processo Civil. Cita o verbete nº 727 da Súmula do Supremo. Acrescenta não
versar o extraordinário o atendimento a pressupostos de admissibilidade de
recurso da competência de Tribunal diverso, mas a equivalência de direitos
entre trabalhadores contratados por empresa tomadora de serviços e os
vinculados a ente da Administração Pública indireta. Articula com a
transgressão aos artigos 5°, incisos II, XXXV, LIV e LV, 7º, incisos XXVI, XXX
e LV, 37, inciso II, 93, inciso IX, 97 e 175 da Constituição Federal, 25, § 1º, da
Lei nº 8.987/1995 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Diz contrariados o verbete
nº 331, item V, da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho e o vinculante nº
10 da Súmula do Supremo. Reputa configurada a repercussão geral da
matéria, levando em conta o tema em discussão, sob a sistemática da
repercussão geral, no recurso extraordinário nº 635.546, da relatoria de Vossa
Excelência, pendente de julgamento definitivo. Evoca jurisprudência.

Busca, em sede liminar, a suspensão do pronunciamento atacado.
Pede a cassação do ato impugnado, inclusive no tocante à multa aplicada, e a
remessa do processo ao Supremo para apreciação.

2. A leitura das peças revela debate acerca do preenchimento dos
requisitos de admissibilidade do recurso de revista protocolado. Este acabou
inadmitido, tendo o Tribunal Superior do Trabalho desprovido subsequente
agravo nos termos da seguinte ementa:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DECISÃO
MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O
PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE
REVISTA. DESCUMPRIMENTO DOS INCISO I E III, DO § 1º-A, DO ARTIGO
896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual
denegado seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que, no recurso de
revista interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014, a parte recorrente não
cumpriu os requisitos impostos pelo § 1º-A, I e III, do art. 896 da CLT.

Agravo conhecido e não provido.

(Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista nº
0001258-79.2014.5.18.0082, Primeira Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, relator ministro Hugo Carlos Scheuermann, acórdão publicado em 4
de maio de 2018)

A despeito das razões consignadas no extraordinário apresentado,
faz-se em jogo o tema debatido no de nº 598.365/MG. No precedente, da
relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, o Supremo concluiu inexistir
repercussão geral, por falta de matéria constitucional, quando a controvérsia
diz respeito à adequação de recurso da competência de Tribunal diverso, ante
a regência legal dos respectivos pressupostos de admissibilidade. A ementa,
publicada no Diário da Justiça eletrônico de 26 de março de 2010, recebeu a
seguinte redação:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A
questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais
se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em
rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao
caso elemento de configuração da própria repercussão geral, conforme
salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE
584.608.

A leitura do verbete nº 727 da Súmula, editado em 26 de novembro
de 2003 e desprovido de eficácia vinculante – segundo o qual cabe ao
Supremo o exame do agravo de instrumento interposto contra ato que implica
a inadmissão de extraordinário –, deve ser feita em conformidade com a
sistemática da repercussão maior, criada pela Emenda Constitucional nº
45/2004. Considerado o disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea “a", e § 2º, do
Código de Processo Civil, deve o Tribunal de origem negar seguimento a
extraordinário se versada discussão em relação à qual tenha o Supremo
assentado não configurada a repercussão geral. Contra o pronunciamento
formalizado, caberá agravo interno.

Atentem para a excepcionalidade da reclamação. Pressupõe sempre
a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisões que
haja proferido ou a verbetes de natureza vinculante. Descabe utilizá-la,
levando em conta os limites próprios, como sucedâneo recursal.

3. Nego seguimento à reclamação.

4. Publiquem.

Brasília, 9 de outubro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

RECLAMAÇÃO – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL –
REGULARIZAÇÃO.

1. Noto a juntada de procuração específica para atuação do
responsável pelo protocolo eletrônico no processo formalizado na origem.

2. Regularize a reclamante a representação processual, sob pena de
indeferimento da inicial.

3. Publiquem.

Brasília, 17 de setembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator