Informações do processo ARE 1232811

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

O recurso extraordinário versa sobre tema já examinado por esta
Corte na sistemática da repercussão geral (RE 635.659-RG/SP – Tema 506).

Isso posto, determino a devolução destes autos à origem a fim de que
seja observado o disposto nos arts. 1.039. 1.040 e 1.041 do Código de

Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator