Informações do processo MI 7215

MANDADO DE INJUNÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL –
LEGITIMIDADE PASSIVA – INFORMAÇÕES.

1. O assessor William Akerman Gomes assim retratou o caso:

Belizário Gonçalves Oliveira, servidor público estadual, visa suprir
lacuna legislativa a tornar inviável o exercício do direito à aposentadoria
especial do servidor portador de deficiência, nos termos do artigo 40, § 4º,
inciso I, da Constituição Federal. Narra possuir deficiência de grau moderado
e ocupar cargo público desde 10 de julho de 1991. Assinala o indeferimento
do pedido administrativo de aposentadoria ante a inexistência de lei federal
regulamentadora. Pretende a aplicação da Lei nº 8.213/1991 e da Lei
Complementar nº 142/2013, como forma de assegurar o exercício do direito,
até a edição de norma específica. Busca o implemento da ordem a fim de
beneficiar-se de tempo de contribuição reduzido para acesso à inatividade.

Em 17 de setembro último, Vossa Excelência viabilizou a
apresentação de emenda à inicial, protocolada no dia 19 seguinte, na qual
requerida a inclusão, como litisconsortes passivos, do Estado de Minas Gerais
e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas
Gerais – IPSEMG.

2. Recebo o aditamento.

3. Solicitem informações aos impetrados. Citem, para conhecimento,
deste processo, o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais – IPSEMG na qualidade de
litisconsortes passivos, retificando a autuação. Deem ciência da demanda aos
órgãos de representação judicial, a teor do artigo 5º da Lei nº 13.300/2016.

4. Com as manifestações, colham o parecer da Procuradoria-Geral da
República.

5. Publiquem.

Brasília, 19 de setembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

MANDADO DE INJUNÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA.

1. O assessor William Akerman Gomes prestou as seguintes
informações:

Belizário Gonçalves Oliveira, servidor público estadual, visa suprir
lacuna legislativa a tornar inviável o exercício do direito à aposentadoria
especial do servidor portador de deficiência, nos termos do artigo 40, § 4º,
inciso I, da Constituição Federal. Narra possuir deficiência de grau moderado
e ocupar cargo público desde 10 de julho de 1991. Assinala o indeferimento
do pedido administrativo de aposentadoria ante a inexistência de lei federal
regulamentadora. Pretende a aplicação da Lei nº 8.213/1991 e da Lei
Complementar nº 142/2013, como forma de assegurar o exercício do direito,
até a edição de norma específica. Busca o implemento da ordem a fim de
beneficiar-se de tempo de contribuição reduzido para acesso à inatividade.

2. O impetrante é servidor vinculado ao Estado de Minas Gerais e ao
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais –
IPSEMG, os quais, se julgado procedente o pedido, arcarão com os ônus
decorrentes da decisão. Cumpre observar o que normalmente se verifica em
mandado de segurança, ou seja, a citação do referido ente e da respectiva
autarquia previdenciária como litisconsortes passivos.

3. Venha a emenda à inicial, sob pena de indeferimento.

4. Publiquem.

Brasília, 16 de setembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator