Informações do processo ARE 1232806

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPOSIÇÃO –
OPORTUNIDADE – AGRAVO – DESPROVIMENTO.

1. A análise das peças revela a intempestividade do extraordinário. O
acórdão recorrido foi publicado em 25 de fevereiro de 2019, segunda-feira. O
recurso somente restou protocolado em 19 de março de 2019 e, portanto, fora
do prazo assinado em lei. Tratando-se de pressuposto recursal, de preliminar
do recurso, incumbe o exame independentemente de provocação da parte e
de pronunciamento do Juízo primeiro de admissibilidade.

2. Diante da extemporaneidade, conheço deste agravo e o
desprovejo.

3. Publiquem.

Brasília, 16 de setembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator