Informações do processo ARE 1233353

Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria
Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art.
1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Brasília, 25 de setembro de 2019.

Secretaria Judiciária

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPOSIÇÃO –
OPORTUNIDADE – AGRAVO – DESPROVIMENTO.

1. A análise das peças revela a intempestividade do extraordinário. O
acórdão recorrido foi publicado em 15 de novembro de 2018, quinta-feira. O
recurso somente restou protocolado em 24 de maio de 2019, e, portanto, fora
do prazo assinado em lei. Tratando-se de pressuposto recursal, de preliminar
do recurso, incumbe o exame independentemente de provocação da parte e
de pronunciamento do Juízo primeiro de admissibilidade.

2. Diante da extemporaneidade, conheço deste agravo e o
desprovejo.

3. Publiquem.

Brasília, 16 de setembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator