Informações do processo RCL 36897

DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional, ajuizada por João
Carlos Dionísio, contra acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da
4ª Região, nos autos nº 5085151-55.2014.4.04.7000.

A parte sustenta que tem direito a receber a diferença dos
pagamentos do FGTS corrigidos pelo INPC, IPCA ou outro índice que reponha
perdas inflacionárias, e não pela taxa referencial. No entanto, relata que
recurso extraordinário interposto teve o seu seguimento obstado, assim como
o agravo que se seguiu.

Alega que houve, dessa forma, descumprimento de determinações do
STF constantes da ADI nº 5.090/DF e do RE nº 611.503/SP.

A autoridade reclamada prestou informações. (eDOC 13)

A Caixa Econômica Federal, em contestação, alega que não houve
confronto a decisões do STF e que o Juízo reclamado agiu em consonância
com o já decidido por esta Corte quanto à ausência da repercussão geral da
controvérsia. (eDOC 18)

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República
posicionou-se no sentido de que não há que se falar em usurpação de
competência, tendo em vista que a negativa de seguimento ao recurso
extraordinário observou o entendimento do STF de que é infraconstitucional o
presente debate, razão pela qual ausente a repercussão geral. (eDOC 21)

É o relatório.

Decido.

Destaco inicialmente que a reclamação, tal como prevista no art. 102,
I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo
Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem
cabimento para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade
das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial
que contrarie súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º).

No que se refere ao processo-paradigma citado pela reclamante, RE
nº 611.503/SP (Tema 360), identifico que a matéria tratada naqueles autos
(constitucionalidade do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973, referente à
inexigibilidade, nas execuções contra a Fazenda Pública, de título judicial
fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional) não possui

aderência estrita com o acórdão reclamado.

Não obstante a isso, em suas razões, a parte reclamante também
sustenta violação ao decidido pelo STF na ADI 5.090/DF, fundada na negativa
de suspensão do processo na origem.

De fato, o Ministro Roberto Barroso deferiu medida cautelar nos autos
ADI 5.090 para determinar a imediata suspensão de todos os feitos que
envolvam a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS pela taxa
referencial. Na oportunidade, assentou o seguinte:

Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza
que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo
Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a
alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não
reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o
trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na
demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a
inclusão do feito em pauta para 12/12/2019, defiro a cautelar, para determinar
a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento
do mérito pelo Supremo Tribunal Federal. (DJe 9.9.2019)

Assim, entendo existir plausibilidade jurídica na tese defendida pelo
reclamante.

O descumprimento da decisão proferida por esta Corte em ação de
controle concentrado com efeitos vinculantes pelo Juízo de origem
vulnerabiliza o próprio mecanismo jurídico de correção da conformidade
vertical de ato infraconstitucional com a Constituição. Assim, verifico a
necessidade de suspensão do processo na origem, nos termos da decisão
proferida pelo Ministro Roberto Barroso na ADI 5.090/DF.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar o
sobrestamento do Processo 0049504-65.2014.4.01.3800, em trâmite no
Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, até o
pronunciamento definitivo desta Corte na ADI 5.090/DF.

Publique-se.

Brasília, 10 de dezembro de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÕES E DESPACHOS

DESPACHO: Nada a prover.

Retornem os autos à Secretaria para aguardar o cumprimento da
Carta de Citação postal da interessada Caixa Econômica Federal (eDOC 14),
bem como o transcurso do prazo para a apresentar a respectiva contestação
(art. 989, III, CPC).

Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República pelo
prazo de 5 dias (art. 991, CPC).

Publique-se.

Brasília, 21 de outubro de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

DECISÕES E DESPACHOS

DESPACHO: Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar,
ajuizada por João Carlos Dionísio, contra decisão do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, nos autos do Processo 5085151-55.2014.4.04.7000.

Assim, requisitem-se informações à autoridade reclamada no prazo
de 10 dias (art. 989, I, CPC); em seguida, cite-se o interessado para,
querendo, apresentar contestação (art. 989, III, CPC).

Intime-se, se necessário, o reclamante para que forneça a
qualificação e o endereço da parte beneficiária do ato impugnado nesta sede
reclamatória, sob pena de extinção do feito (arts. 319, II; 321; e 989, III, do
CPC).

Apresentadas as informações e a contestação, dê-se vista dos autos
à Procuradoria-Geral da República pelo prazo de 5 dias (art. 991, CPC). Após,
retornem os autos à conclusão.

Publique-se.

Brasília, 17 de setembro de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente