Informações do processo RE 1230370

Petição/STF nº 59.152/2019

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DESISTÊNCIA –
HOMOLOGAÇÃO.

1. A União requer a desistência do recurso extraordinário interposto.
A Procuradora da Fazenda Nacional responsável pelo protocolo eletrônico da
peça está investida, por lei, de poderes especiais para desistir.

2. Homologo o pedido para que produza os efeitos legais.

3. Publiquem.

Brasília, 27 de setembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

DECISÕES E DESPACHOS

DESPACHO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERESSE – ELUCIDAÇÃO.

1. Ante a modificação do quadro legal revelador do recurso —
superveniência da Lei nº 13.670/2018 —, diga a recorrente sobre o interesse
na sequência deste processo, requerendo a desistência, se pertinente, no
prazo de dez dias.

2. Publiquem.

Brasília, 17 de setembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator