Informações do processo MI 7214

DECISÃO:

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE INJUNÇÃO.
APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCE ATIVIDADE INSALUBRE.

1. Mandado de injunção objetivando a concessão de aposentadoria
especial de servidor público que exerce atividade insalubre, com base no art.
40, § 4º, III, da Constituição.

2. O STF, na vigência da Lei nº 13.300/2016, vem mantendo o
entendimento de que é incabível a concessão de medida liminar em mandado
de injunção.

3. Medida liminar indeferida.

1.Trata-se de mandado de injunção, com pedido liminar, impetrado
por Robinson Magalhães Maia, servidor público estadual, em que alegada
omissão na edição da lei complementar prevista no art. 40, § 4°, III, da
Constituição, com vistas a regulamentar o direito à aposentadoria especial de

servidores que exercem atividades insalubres. Em caráter liminar, requer seja
determinada a “adoção dos critérios dos arts. 33 e 57 da Lei 8.213/1991, de
modo a converter em especial o tempo de serviço prestado pelo Impetrante e,
nesta medida, determinar a sua aposentadoria com a integralidade dos seus
vencimentos até o julgamento final do writ". No mérito, pede a confirmação da
medida liminar. Postula, ainda, os benefícios da Justiça gratuita.

2. É o relatório. Decido o pedido liminar.

3. De início, reconheço ser desnecessária a concessão de gratuidade
da Justiça, haja vista a inexistência de custas e honorários em mandado de
injunção.

4. No mais, anoto que o Supremo Tribunal Federal, na vigência da Lei
nº 13.300/2016, vem mantendo o entendimento de ser incabível a concessão
de medida liminar em mandado de injunção (AC 124 AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio; MI 6.831-MC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; MI 6.813-MC, Rel. Min.
Luiz Fux; MI 5.657-MC, Relª. Minª. Cármen Lúcia; MI 6.632-MC, Rel. Min.
Marco Aurélio; e MI 6.628-MC, Rel. Min. Dias Toffoli).

5. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar.

6.  Notifiquem-se as autoridades impetradas para, querendo,
prestarem informações. Cientifique-se o órgão de representação judicial da
respectiva pessoa jurídica para, desejando, ingressar no feito (art. 5º, I e II, Lei
nº 13.300/2016).

7. Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da
República (art. 7º, Lei nº 13.300/2016).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de setembro de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados: