Informações do processo RCL 36878

DECISÃO: Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, ajuizada em
face de acórdão da 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª
Região, nos autos nº 0010374-66.2016.5.15.0036, que, ao julgar o recurso de
revista, teria desrespeitado a decisão proferida no ARE 1.121.633, Tema
1.046 da repercussão geral, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em que

se determinou a suspensão nacional de todos os processos cuja discussão
envolva a “validade de normas coletiva de trabalho que limita ou restringe
direito trabalhista não assegurado constitucionalmente" (eDOC 1, p. 1).

Narra a reclamante que ao julgar o recurso de revista apresentando
no TRT da 15ª Região, o órgão reclamado negou “ aplicação da norma coletiva
que prefixou o pagamento das horas in itinere em uma hora extra diária, com
adicional de 50%, em contrapartida ao estabelecimento de outras vantagens
extra legais" (eDOC 1, p. 2).

Inconformada, opôs embargos de declaração solicitando a reforma da
decisão e a suspensão do processo até julgamento do Tema 1.046 pelo STF.
Os declaratórios foram julgados.

Aduz a violação da autoridade da decisão proferida por esta Corte
citado paradigma. Defende a necessidade de suspensão de todos os
processos em tramitação que versem sobre a mesma matéria, conforme
determinação do Ministro Relator Gilmar Mendes no caso líder.

Com amparo nesses argumentos, pleiteia a concessão de medida
liminar para cassar o acórdão reclamado e sobrestar a tramitação dos autos.

No mérito requer a procedência da ação com a finalidade da
manutenção e preservação da competência do Supremo, ante acórdão a ser
proferido no julgamento do RE 1.121.633.

Dispenso o pedido de informações, bem como remessa à
Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RI/STF), por
entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de
julgamento.

É o relatório. Decido.

De início consigno que a reclamação se caracteriza como uma
demanda de fundamentação vinculada, vale dizer, cabível somente quando se
fizer presente alguma das hipóteses para ela estritamente previstas.

Partindo de construção jurisprudencial a instrumento com expresso
assento constitucional, trata-se de ação vocacionada, precipuamente, a duas
diferentes finalidades.

De um lado, visa a reclamação à (i) tutela da autoridade das decisões
proferidas por esta Corte e das súmulas vinculantes por ela editadas. De
outro, à (ii) proteção do importante rol de competências atribuídas ao
Supremo Tribunal Federal. É o que se vê nos artigos 102, I, l, e 103-A, §3º, da
Constituição da República.

A presente reclamação cinge-se à primeira hipótese, sustentando a
reclamante que a decisão prolatada pelo TRT descumpre decisão proferida no
julgamento do RE 1.121.633 por esta Corte.

Adentrando ao caso concreto, verifica-se que não obstante o pedido
de suspensão, houve julgamento dos embargos de declaração.

Contudo, referido pronunciamento afasta-se da autoridade da decisão
proferida no processo paradigma o qual, ao determinar a suspensão nacional
dos processos em trâmite, observou:

“A recorrente interpôs recurso extraordinário, que teve seu
seguimento negado, ocasião em que foi interposto agravo (artigo 1042 do
Código de Processo Civil), que igualmente teve seu seguimento negado, ao
que a recorrente interpôs agravo interno perante o Supremo Tribunal Federal,
o que então ensejou a reconsideração da decisão anterior e a respectiva
apreciação do recurso extraordinário no Plenário Virtual.

Em 3.5.2019, o STF, por unanimidade, reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, não
reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a
posterior julgamento no Plenário físico (tema 1.046).

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) requer sua admissão no
feito na qualidade de amicus curiae (§4º do artigo 1035 do CPC c/c §3º do
artigo 323 do Regimento Interno do STF), bem como a suspensão das ações
que versam sobre o tema.

A intervenção do amicus curiae cabe quando houver “relevância da
matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social
da controvérsia" (art. 138, caput, do CPC/2015). Não resta dúvida acerca da
importância da causa, cujo tema (validade de cláusula de acordo coletivo) vai
além do interesse das partes, apresentando, pois, repercussão transindividual
ou institucional.

Ademais, até o reconhecimento da presente repercussão geral,
muitas dessas ações tinham sua improcedência determinada pela aplicação
dos fundamentos determinantes do paradigma (RE-RG 590.415, Min. Roberto
Barroso), que consignou a possibilidade de redução de direitos por meio de
negociação coletiva e a inaplicabilidade do princípio da irrenunciabilidade dos
direitos trabalhistas ao direito coletivo do trabalho. Uma vez recortada nova
temática constitucional (semelhante à anterior) para julgamento, e não
aplicado o precedente no Plenário Virtual desta Suprema Corte, existe o justo
receio de que as categorias sejam novamente inseridas em uma conjuntura
de insegurança jurídica, com o enfraquecimento do instituto das negociações
coletivas.

Posto isso, admito a Confederação Nacional da Indústria (CNI) como
amicus curiae (art. 138, caput, do CPC/2015).

Determino, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes,
individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território
nacional, nos termos do artigo 1035, §5º, do CPC, uma vez que o plenário
virtual do STF reconheceu a repercussão geral do tema."

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente à reclamação para
determinar a suspensão do Processo nº 0010374-66.2016.5.15.0036, até
nova decisão nos autos do processo paradigma.

Publique-se. Intime-se. Comunique-se.

Brasília, 24 de setembro de 2019.

Ministro EDSON FACHIN
Relator

Documento assinado digitalmente

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados: