Informações do processo RCL 36901

DECISÕES E DESPACHOS

1. O assessor Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes
informações:

Engelmig Energia Ltda. assevera haver a Segunda Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região, no processo nº
0000020-82.2012.5.03.0059, olvidado o verbete vinculante nº 10 da Súmula
do Supremo, bem assim o decidido na arguição de descumprimento de
preceito fundamental nº 324 e, sob o regime da repercussão geral, no recurso
extraordinário com agravo nº 791.932 – Tema nº 739.

Segundo narra, o interessado, Romildo Ferreira Ramos, ajuizou ação
contra si, na condição de empregadora e prestadora de serviços, e
Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig, esta na posição de
tomadora, objetivando, considerado o princípio da isonomia, o recebimento de
verbas trabalhistas levando em conta valores pagos aos empregados da
concessionária. Salienta o êxito parcial dos pedidos formulados, tendo sido
confirmada a sentença em sede de recurso ordinário, no que reconhecida a
ilicitude da intermediação de mão de obra verificada, surgindo o apontado
desrespeito.

Sustenta contrariado o enunciado vinculante nº 10, frisando
inaplicável, com alegada base na Constituição Federal e por órgão fracionário,
o artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, a permitir a terceirização de atividades
inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido. Eis o teor da
norma:

Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido,
cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente,
aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão
competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

§ 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a
concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de
atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido,
bem como a implementação de projetos associados.

[...]

Afirma adequada a terceirização de tarefas inerentes ao serviço
concedido, entre as quais se incluem, conforme destaca, eventual tarefa
integrada à dinâmica produtiva da concessionária. Assinala afastado o
preceito, mesmo de forma implícita, tendo em vista o princípio constitucional
da isonomia, a indicar transgressão à cláusula de reserva de plenário.
Levando em conta o assentado na arguição de descumprimento de preceito
fundamental nº 324, enfatiza a insuficiência do critério atinente à distinção
entre atividades- meio e fim, estando permitida a intermediação de mão de
obra inclusive quanto aos serviços alcançados pelo objeto social da tomadora.

Acresce ofendido o acórdão do recurso extraordinário com agravo nº
791.932 – Tema nº 739. O Tribunal teria declarado nula decisão de órgão
fracionário no sentido de refutar a incidênca do artigo 94, inciso II, da Lei nº
9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário. Entende
pertinente o mesmo raciocínio.

Sob o ângulo do risco, alude à iminência da execução provisória.

Requer, no campo precário e efêmero, a suspensão do
pronunciamento atacado. Busca a cassação do acórdão impugnado.

A conclusão da análise da arguição de descumprimento de preceito
fundamental deu-se na sessão do Pleno de 30 de agosto de 2018, e a
publicação da ata de julgamento ocorreu no dia imediato.

A decisão reclamada foi formalizada no dia 9 de julho de 2013.

Esta reclamação foi distribuída por prevenção considerada a de nº
34.387, na qual questionado o mesmo acórdão do Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região.

2. Relativamente à alegada violação do decidido no recurso
extraordinário nº 791.932, o exame da parte final do artigo 988, § 5º, inciso II,
do Código de Processo Civil revela que o cabimento da reclamação,
buscando ver assentada erronia quanto à sistemática da repercussão geral,
está condicionado ao esgotamento das instâncias ordinárias, o que somente
ocorre quando apreciado agravo interposto em face de inadmissão de
extraordinário. O requisito não foi preenchido na situação concreta, havendo
sido direcionada a medida contra acórdão surgido da análise de recurso
ordinário.

No tocante ao proclamado na arguição de descumprimento de
preceito fundamental nº 324, a jurisprudência do Supremo sinaliza a
inadequação de reclamação voltada à observância de paradigma quando a
decisão atacada lhe for anterior. Confiram a seguinte ementa, a retratar a
óptica do Pleno:

RECLAMAÇÃO. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa à súmula
vinculante nº 10. Decisão anterior à edição desta. Seguimento negado. Agravo
improvido. Não cabe reclamação por ofensa a súmula vinculante editada após
a decisão impugnada.

(Agravo regimental na reclamação nº 8.846, Pleno, relator o ministro
Cezar Peluso, Diário da Justiça de 17 de julho de 2013.)

Quanto ao arguido desrespeito ao verbete vinculante nº 10, é de
notar, a partir da leitura dos fundamentos veiculados no pronunciamento
impugnado, que o Tribunal Regional do Trabalho, a par de haver enquadrado
as tarefas desempenhadas pelo interessado no âmbito das finalidades sociais
da concessionária de serviço público, afastou, com base na isonomia, o artigo

25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, mediante o qual permitida a terceirização de
“atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido".
Vejam a ementa do ato atacado:

TERCEIRIZAÇÃO. EXECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM.
CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ISONOMIA.
RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. O empregado terceirizado de
concessionária de energia elétrica deve receber tratamento isonômico em
relação aos trabalhadores da tomadora de serviços, em se constatando o
labor em serviços diretamente ligados à dinâmica empresarial desta. Trata-se
de aplicação do princípio da isonomia (artigos 5º, caput, e 7º, XXX, da CF),
que garante ao reclamante a percepção de igual salário e a aplicação dos
instrumentos coletivos firmados pelo ente terceirizante, que inclusive deve ser
responsabilizado subsidiariamente pelas verbas devidas ao obreiro. Embora
ilícita a terceirização nesse caso, como a contratação direta pela CEMIG
depende de aprovação em concurso público, pela regra do inciso II e
parágrafo 2º do artigo 37 da Constituição Federal, permanece a relação de
emprego do reclamante apenas com a 1ª reclamada. Pela mesma razão, a
responsabilidade direta da CEMIG, pelos débitos trabalhistas, constituiria
violação ao mencionado dispositivo constitucional. Assim, cabe apenas a
responsabilização subsidiária da 2ª reclamada, pelo entendimento do item V
da súmula 331 do Colendo TST.

(Recurso ordinário nº 0000020-82.2012.5.03.0059, Segunda Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, relatora a juíza Sabrina de
Faria Fróes Leão, acórdão publicado em 17 de julho de 2013.)

Ao fazê-lo por meio de órgão fracionário, desconsiderou a cláusula de
reserva de plenário. Descabe potencializar a distinção entre atividades -meio
e fim, podendo estar nestas incluídas aquelas inerentes ao objeto social da
tomadora dos serviços, Cemig Distribuição S.A.

3. Defiro a liminar para suspender, até o julgamento final desta
reclamação, a eficácia do acórdão prolatado pela Segunda Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região no processo nº
0000020-82.2012.5.03.0059.

4. Citem o interessado e solicitem informações. Com o recebimento,
colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

5. Ante a conexão, apensem este processo ao revelador da
reclamação nº 34.387.

6. Publiquem.

Brasília, 8 de outubro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados: