Informações do processo RCL 36907

DESPACHO: Intime-se , por intermédio de sua inventariante ( CPC ,
art. 75, VII), a parte beneficiária da decisão impugnada nesta sede
reclamatória (Espólio de Irineu Carlessi), para , querendo, manifestar-se
sobre o agravo interno deduzido nos presentes autos ( CPC , art. 1.021, § 2º),
dando-se ciência , ainda, aos Advogados por ele constituídos nos autos do
Processo nº 2002971-60.2019.8.26.0000.

A intimação em referência deverá ser feita por via postal, dela
constando cópias da decisão agravada, da petição recursal e do presente
despacho.

Publique-se.

Brasília, 03 de dezembro de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

DECISÕES E DESPACHOS

DECISÃO: Trata-se de reclamação na qual se alega que a decisão
ora questionada – emanada do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
( Processo nº 2002971-60.2019.8.26.0000) – teria aplicado indevidamente
tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão
geral .

Sendo esse o contexto, passo a examinar a admissibilidade desta
reclamação.

Com o advento do novo estatuto processual civil ( CPC/15 ), vigente
e eficaz a partir de 18/03/2016, inclusive, tem-se admitido o instituto da
reclamação na hipótese em que o ato reclamado deixa de observar acórdão
do Supremo Tribunal Federal proferido em sede “de recurso extraordinário
com repercussão geral reconhecida ", desde que esgotadas as instâncias
meramente ordinárias ( CPC , art. 988, § 5º, II, na redação dada pela Lei nº
13.256/2016), sob pena de a reclamação sofrer juízo negativo de
cognoscibilidade ( Rcl 23.689/SP , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 24.259/SP ,
Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 24.323/BA , Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl
24.707/MT , Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.):

“ PROCESSUAL CIVIL . RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA
GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA . CPC/2015 , ART . 988 , § 5º , II .
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA .

Em se tratando de reclamação para o STF , a interpretação do art.
988, § 5º, II, do CPC/2015 deve ser fundamentalmente teleológica, e não
estritamente literal. O esgotamento da instância ordinária , em tais casos,
significa o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso à
Suprema Corte . Ou seja , se a decisão reclamada ainda comportar reforma
por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se
permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação.

2 . Agravo regimental não provido."

( Rcl 24.686-ED-AgR/RJ , Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei )

Observo , de outro lado – na linha de consolidada jurisprudência
desta Corte ( Rcl 12.351-AgR/DF , Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 17.323-
AgR/GO , Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 23.838-AgR/SP , Rel. Min. CELSO
DE MELLO, v.g.) –, que não se revela possível o emprego da reclamação,
quando , nesta, invoca-se , como paradigma, decisão em que esta Suprema

Corte proclamou a inexistência de repercussão geral da controvérsia
veiculada no apelo extremo, porque a admissibilidade da reclamação supõe ,
necessariamente , em face do que prescreve o Código de Processo Civil de
2015 (art. 988, § 5º, II, na redação dada pela Lei nº 13.256/2016), que o ato
impugnado tenha decidido o litígio em desarmonia com o julgamento do
Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário com
repercussão geral reconhecida :

“ RECLAMAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO RECURSO DE AGRAVO – DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE NÃO RECONHECIDA A
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL NELE SUSCITADA – ALEGADA USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE – INOCORRÊNCIA –
INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO INSTRUMENTO
DESTINADO A QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM, DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES
FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( RCL
7.547/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE – RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN
GRACIE – AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR MENDES) –
INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO RECONHECIDA PELA
DECISÃO AGRAVADA – LEGITIMIDADE – CONSEQÜENTE EXTINÇÃO
ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO ."

( Rcl 11.635-ED/PR , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Assim delineado o quadro normativo pertinente à possibilidade de
utilização da reclamação, impende verificar se , na situação ora exposta
nestes autos , registra-se , ou não, a hipótese prevista no art. 988, § 5º,
inciso II, do CPC, na redação dada pela Lei nº 13.256/2016.

Tenho por inquestionável que o poder de decidir sobre a efetiva
existência , em cada caso, da repercussão geral – nos termos em que
instituída pela Constituição ( CF , art. 102, § 3º ) e regulamentada em sede
legal ( CPC , art. 1.035, § 2º ) – incumbe , com exclusividade, ao Supremo
Tribunal Federal, cuja análise depende , para além da constatação dos
pressupostos recursais que lhe são inerentes, do reconhecimento da
existência de controvérsia constitucional impregnada de alta e relevante
transcendência política, econômica, social ou jurídica, que ultrapasse , por
efeito de sua própria natureza , os interesses meramente subjetivos
discussão na causa.

Impõe-se reconhecer , no entanto, que o novo estatuto processual
civil (CPC/15) – à semelhança do que já ocorria na vigência do CPC/73 –
outorgou ao Presidente (ou Vice-Presidente) do Tribunal de origem
competência para negar seguimento aos recursos extraordinários ( a ) que
discutam questões em relação às quais o Supremo Tribunal Federal não
tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou ( b ) que tenham sido
interpostos contra acórdãos que estejam em conformidade com a tese
fixada em repercussão geral ( CPC , art. 1.030, I, “ a " e “ b "), ou , ainda, para
determinar o sobrestamento daquelas impugnações recursais que versem
sobre litígio de caráter repetitivo ainda não decidido pelo Supremo Tribunal
Federal ( CPC , art. 1.030, III).

Isso significa que, uma vez apreciada pelo Supremo Tribunal
Federal a controvérsia constitucional submetida à sistemática da
repercussão geral ( seja para manifestar-se sobre a existência de
repercussão geral da matéria, seja para examinar o próprio mérito da
demanda), incumbe ao Presidente (ou ao Vice-Presidente) do Tribunal
recorrido , com fundamento nos poderes processuais de que se acha
investido ( CPC , art. 1.030, I a III), ou ao órgão colegiado competente do
Tribunal de origem ( CPC , art. 1.030,   § 2º), proceder à análise

individualizada , em cada caso, em torno da pertinência e da
compatibilidade entre a pretensão recursal veiculada no apelo extremo e a
tese de repercussão geral fixada na matéria por esta Suprema Corte.

É por isso que a orientação jurisprudencial consagrada por esta
Corte Suprema – quer sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 ( Rcl
11.077-ED/PR , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 23.208- -AgR/SP ,
Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 24.413-AgR/ES , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.),
quer sob o domínio do novo estatuto processual civil ( Rcl 26.208-AgR/DF ,
Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 28.007-AgR/RJ , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl
30.125-AgR/MG , Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.) – firmou-se no sentido
da inadmissibilidade do ajuizamento da reclamação ou da interposição do
ARE ( CPC , art. 1.042, “caput"), objetivando contestar a decisão do Tribunal
de origem que, ao aplicar a sistemática da repercussão geral, nega trânsito
ao recurso extraordinário, não importando , para tal efeito, que se trate de
ato fundado em decisão emanada do Supremo Tribunal Federal que deixa de
reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia jurídica ou que
se cuide de julgamento

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados: