Informações do processo RE 1229926

DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto por
Antônio Modenese Gratz e outro(a/s) contra acórdão que, proferido pelo E.
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, está assim ementado :

“APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
APOSENTADORIAS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO RECEBIDAS DE FORMA INTEGRAL COMO SUBSÍDIO
DESDE 2006. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO VERIFICADO EM 2012.
REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE
SEM PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO
PROVIDO. "

A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo" teria transgredido o preceito inscrito no
art. 5º, LV, da Constituição da República.

Cumpre ressaltar , desde logo, que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal tem enfatizado, a propósito da questão pertinente à
transgressão constitucional indireta , que, em regra, as alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional podem configurar , quando muito,
situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, hipóteses em que também não se revelará admissível o recurso
extraordinário ( AI 165.054/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 174.473/MG ,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 182.811/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO –
AI 188.762-AgR/PR , Rel. Min. SYDNEY SANCHES – AI 587.873-AgR/RS ,
Rel. Min. EROS GRAU – AI 610.626-AgR/RJ , Rel. Min. CEZAR PELUSO – AI
618.795-AgR/RS , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 687.304-AgR/PR , Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 701.567-AgR/SP , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AI
748.884-AgR/SP , Rel. Min. LUIZ FUX – AI 832.987-AgR/DF , Rel. Min. ELLEN
GRACIE – RE 236.333/DF , Red. p/ o acórdão Min. NELSON JOBIM – RE
599.512-AgR/SC , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.).

É importante referir , ainda, a propósito da alegada violação ao
art. 5º, inciso LV, da Constituição, que a orientação jurisprudencial
emanada desta Suprema Corte, firmada na análise desse particular aspecto
no qual se fundamenta o recurso extraordinário em causa, tem salientado ,
considerado o princípio do devido processo legal ( neste compreendida a
cláusula inerente à plenitude de defesa), que a suposta ofensa ao texto
constitucional, caso existente , apresentar-se-ia por via reflexa , eis que a
sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade , fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal.

Daí revelar-se inteiramente ajustável , ao caso ora em exame, o
entendimento jurisprudencial desta Corte Suprema, no sentido de que “ O
devido processo legal – CF, art. 5º, LV – exerce-se de conformidade com
a lei " ( AI 192.995-AgR/PE , Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei ), razão
pela qual a alegação de desrespeito à cláusula do devido processo legal, por
traduzir transgressão “indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a
normas processuais " ( AI 215.885-AgR/SP , Rel. Min. MOREIRA ALVES – AI
414.167/RS , Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 257.533- -AgR/RS , Rel. Min.
CARLOS VELLOSO), não autoriza o acesso à via recursal extraordinária :

“' DUE PROCESS OF LAW ' E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE .

– A garantia do devido processo legal exerce-se em conformidade
com o que dispõe a lei , de tal modo que eventual desvio do ato decisório
configurará, quando muito , situação tipificadora de conflito de mera
legalidade , apto a desautorizar a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes ."

( RTJ 189/336-337 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

“– Alegação de ofensa ao devido processo legal : C . F ., art. 5º, LV:
se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais . E a ofensa a preceito constitucional que
autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. "

( AI 427.186-AgR/DF , Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei )

“ Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria
infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto nos incisos
LIV e LV do artigo 5º da Constituição.

Agravo regimental improvido ."

( AI 447.774-AgR/CE , Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei )

Nem se alegue , neste ponto, que a suposta transgressão ao
ordenamento legal – derivada da interpretação que lhe deu o Tribunal “a
quo " – teria importado em desrespeito ao princípio constitucional da
legalidade .

Não se pode desconsiderar, quanto a tal postulado, a orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência vem
proclamando, a propósito desse tema, que o procedimento hermenêutico do
Tribunal inferior – quando examina o quadro normativo positivado pelo
Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o
compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes
der, obter os elementos necessários à exata composição da lide – não
transgride , diretamente, o princípio da legalidade ( AI 161.396-AgR/SP , Rel.

Min. CELSO DE MELLO – AI 192.995-AgR/PE , Rel. Min. CARLOS VELLOSO
– AI 307.711/PA , Rel. Min. CELSO DE MELLO).

É por essa razão – ausência de conflito imediato com o texto da
Constituição – que a jurisprudência desta Corte vem enfatizando que “ A
boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o recurso
extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade ( CF , art. 5º, II)"
( RTJ 144/962 , Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei ):

“ A alegação de ofensa ao princípio da legalidade , inscrito no art.
5º, II, da Constituição da República, não autoriza , só por si, o acesso à via
recursal extraordinária, pelo fato de tal alegação tornar indispensável , para
efeito de sua constatação, o exame prévio do ordenamento positivo de
caráter infraconstitucional , dando ensejo, em tal situação, à possibilidade
de reconhecimento de hipótese de mera transgressão indireta ao texto da
Carta Política. Precedentes ."

( RTJ 189/336-337 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

“ E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir ,
em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má
interpretação de normas infraconstitucionais, como as trabalhistas e
processuais (…)."

( AI 153.310-AgR/RS , Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei )

Não foi por outro motivo que o eminente Ministro MOREIRA ALVES,
Relator, ao apreciar o tema pertinente ao postulado da legalidade, em
conexão com o emprego do recurso extraordinário, assim se pronunciou :

“ A alegação de ofensa ao artigo 5º , II , da Constituição, por implicar
o exame prévio da legislação infraconstitucional , é alegação de
infringência indireta ou reflexa à Carta Magna, não dando margem , assim,
ao cabimento do recurso extraordinário. "

( AI 339.607/MG , Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei )

Impende acentuar , por oportuno, que essa orientação acha-se
presentemente sumulada por esta Corte, como resulta claro da Súmula 636
do Supremo Tribunal Federal, cuja formulação possui o seguinte conteúdo:

“ Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade , quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. "
( grifei )

Desse modo , considerados os aspectos que venho de referir, o fato
é que a postulação recursal, no ponto,

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados: