Informações do processo RE 1230686

DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto contra
acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E.
Tribunal Regional Federal da 5ª Região, está assim ementado :

“ADMINISTRATIVO. DESPACHANTE ADUANEIRO. EXERCÍCIO DA
PROFISSÃO. DECRETO-LEI 2472/88. DESEMPENHO DE ATIVIDADES
COMERCIAIS RELACIONADAS À IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO.
VEDAÇÃO. ART. 10, DO DECRETO 646/92. NORMA INFERIOR. INOVAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. DECRETOS 7213/2010 E 6759/2009. "

A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo, sustentou que o
Tribunal “ a quo" teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. 2º e 84 da
Constituição da República.

Cabe referir , desde logo, que o tema concernente à alegada
transgressão ao preceito inscrito no art. 2º da Constituição não se acha
devidamente prequestionado.

Não ventilada , no acórdão recorrido, a matéria constitucional
suscitada pelo recorrente, deixa de configurar-se, tecnicamente, o
prequestionamento do tema, necessário ao conhecimento do recurso
extraordinário.

A configuração jurídica do prequestionamento – que traduz
elemento indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário – decorre
da oportuna formulação, em momento procedimentalmente adequado , do
tema de direito constitucional positivo. Mais do que a satisfação dessa
exigência , impõe-se que a matéria questionada tenha sido explicitamente
ventilada na decisão recorrida ( RTJ 98/754 – RTJ 116/451 ). Sem o
cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente
imprescindíveis, não se viabiliza o acesso à via recursal extraordinária,
consoante tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
( RTJ 159/977 ).

Cumpre ressaltar , de outro lado, no que se refere às demais
alegações, que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente ,
apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para
que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado
na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não
se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como
exigido pela jurisprudência da Corte ( RTJ 120/912 , Rel. Min. SYDNEY
SANCHES – RTJ 132/455 , Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o
trânsito do recurso extraordinário.

Com efeito , o acórdão impugnado nesta sede recursal, ao decidir a
controvérsia jurídica objeto do presente recurso, dirimiu a questão com
fundamento em legislação infraconstitucional (Decretos-Leis nºs 2.472/88 e
366/68; Decretos nºs 646/92, 6.759/02 e 7.213/10), circunstância essa que
obsta o próprio conhecimento do apelo extremo.

A mera análise do acórdão em referência demonstra que o E.
Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao proferir a decisão questionada,
apoiou-se em dispositivos de ordem meramente legal:

“O Decreto nº 646, de 9 de setembro de 1992, ao regulamentar o
Decreto-lei nº 2472/88, traçou diretrizes para o exercício da profissão de
despachante aduaneiro, estabelecendo, em seu art. 10, vedações a tal
atividade .

Eis o conteúdo do mencionado art. 10:

Observa-se da leitura desse excerto legal que o Decreto nº 646/92
pretendeu criar vedações ao exercício da referida profissão que não foram,
previamente, previstas no Decreto-lei nº 2472/88, violando, assim, o princípio
constitucional da legalidade.

O mesmo se pode dizer do Decreto nº 7213/2010, que alterou a
redação do art. 735, II, alínea ‘e', do Decreto nº 6759/2002 e revogou o
Decreto nº 646/92, repetindo o mesmo vício de ilegalidade deste, ao vedar ao
despachante aduaneiro ou seu ajudante, a realização, em nome próprio ou de
terceiro, de atividades de exportação ou importação de quaisquer
mercadorias, exceto para uso próprio, ou o exercício do comércio interno de
mercadorias estrangeiras ."

Se tal não bastasse, conforme devidamente ressaltado pela ilustre
sentenciante; a teor do disposto no art. 4º, caput e § 1º, do Decreto-lei nº
366/1968, que o despachante aduaneiro exerce atividade de profissional
liberal, o que não lhe impede, o exercício de quaisquer outras atividades,
atendidas as qualificações previstas em lei em sentido estrito, em face do
cânone constitucional da liberdade de ofício e da livre iniciativa (art. 5º, XII e
art. 170, parágrafo único, CF/88).

Por todos esses argumentos, também deve ser considerada ilegal a
penalidade de suspensão do credenciamento imposta pelo art. 29, III, do
Decreto nº 646/92, aplicável à hipótese de vedação ao exercício da profissão
de despachante aduaneiro prevista no art. 10, I, desse mesmo decreto.

No tocante ao direito do despachante aduaneiro exercer cargo
público, é importante que se diga que a novel legislação – Decreto nº
7213/2010, que deu nova redação ao art. 735, II, alínea ‘e', do Decreto nº
6759/2009 – não repetiu a vedação ao exercício de cargo público pelos
despachantes aduaneiros.

Impende assinalar , por relevante, que o entendimento exposto na
presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito
desta Suprema Corte ( AI 643.373/SP , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AI 698.056/
SP , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 581.495/PE , Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, v.g.).

Vê-se , portanto, que a pretensão deduzida no apelo extremo pela
parte recorrente revela-se processualmente inviável.

Sendo assim , e tendo em consideração as razões expostas, não
conheço do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível ( CPC ,
art. 932, III).

Não incide , neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11 , do CPC/15 ,
por tratar-se de recurso deduzido contra decisão publicada sob a égide do
CPC/73 .

Publique-se.

Brasília, 27 de novembro de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados: