Informações do processo RE 1232388

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (eDOC
2, p. 199):

"EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL. 1. Já há decisão judicial no sentido de preservar a meação da
embargante. 2. As matérias dispostas nestes autos não são cabíveis de
conhecimento através de embargos de terceiro, porquanto não respeitam a
previsão dos arts. 1.046 e 1.047 do CPC. Ademais, tais matérias são idênticas
às discutidas nos Embargos à Arrematação n. 5007033-86.2010.404.7200, já
com trânsito em julgado."

No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, ‘a', do
permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da
Constituição da República, por ofensa ao princípio da ampla defesa. Alega-se,
em suma, a não apreciação de provas e indica-se violação a diversos
dispositivos do Código de Processo Civil de 1973.

É o relatório. Decido.

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema discutido
nestes autos.

Ao julgar o ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes,
Dje de 1º.08.2013 (Tema 660), esta Corte assentou que não há repercussão
geral quando à alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma
vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que
torna inadmissível o recurso extraordinário.

Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de
origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do Código de Processo
Civil, nos termos do art. 328 do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados: