Informações do processo ARE 1221714

DECISÃO :

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do
Trabalho, assim ementado:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA.
OMISSÃO SANADA SEM EFEITO MODIFICATIVO. Com efeito, registra o v.
acórdão regional que a reclamante foi contratada e despedida durante a
vigência da atual Carta Magna, razão pela qual os embargos declaratórios
devem ser acolhidos. Todavia, ainda assim o recurso de revista não se
viabilizaria por violação do art. 37, I, II, V e § 2°, da Constituição Federal,
porquanto registrado também no v. acórdão regional estar comprovado, pela
documentação trazida aos autos pela reclamada, que a reclamante foi
contratada para exercício de cargo em comissão, declarado em lei de livre
nomeação e exoneração. E, por fim, também não ficou caracterizada a
denunciada divergência jurisprudencial. Os julgados à fl. 189 apresentam tese
convergente à da v. decisão regional, porquanto afastam a necessidade de
submissão a concurso público quando o empregado é contratado para cargo
em comissão, situação em que se encontra a reclamante, e os demais não
abordam essa peculiaridade, carecendo da especificidade exigida pela
Súmula 2 96, I, do TST. Embargos Declaratórios acolhidos."

O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 37, II, da CF.

O recurso não deve ser provido, tendo em vista que para dissentir do
acórdão recorrido seria necessária a análise do material fático-probatório dos
autos, procedimento inviável nesse momento processual. Nessas condições,
a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF.

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no
art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, §
11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios.

Publique-se.

Brasília, 20 de setembro de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados: