Informações do processo ARE 1233536

DECISÕES E DESPACHOS

PERNAMBUCO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça
do Estado de Pernambuco.

O presente recurso perdeu o objeto. Com efeito, verifico que o
Ministro Rogerio Schietti Cruz declarou o prejuízo do AREsp 623.885/PE,
tendo em vista a extinção da punibilidade do recorrente (págs. 55-57 do doc.
eletrônico 11). A decisão transitou em julgado em 11/9/2019 (pág. 69 do doc.
eletrônico 11). Eis um trecho da decisão:

“[...]

O agravo é tempestivo e preencheu os demais requisitos de
admissibilidade, motivo pelo qual comporta conhecimento.

O recurso especial também suplanta o juízo de prelibação, haja vista
a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os
demais pressupostos de admissibilidade recursais e não demandar o reexame
dos fatos e das provas carreados aos autos para o deslinde da controvérsia.

Todavia, prejudicada a análise do mérito da insurgência diante da
ocorrência de prescrição, que pode ser reconhecida em qualquer grau de
jurisdição, mesmo de ofício.

É certo que, se confirmada a decisão que inadmitiu o especial, a
formação da coisa julgada retroage à data de escoamento do prazo para a
interposição do último recurso cabível. O próprio o entendimento da Terceira
Seção deste Tribunal Superior, adotado no EAREsp n. 386.266/SP, também
ressalva hipótese diversa, no qual o especial deveria haver seguido para
apreciação deste Superior Tribunal. Neste último caso, não há a formação da
coisa julgada para a defesa.

O art. 110, § 1º, do Código Penal disciplina que a prescrição, após a
sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação (como in
casu ), regula-se pela pena aplicada.

Na hipótese, a sanção pelo crime do art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990

foi fixada em 3 anos de reclusão. Assim, o prazo prescricional opera-se em 8
anos, a teor do art. 109, IV, do Código Penal.

Considerando que o acórdão recorrido foi proferido em revisão
criminal e, portanto, não interrompe a contagem da prescrição, verifico que,
desde a publicação da sentença condenatória, em 25/9/2009 (fl. 332), até a
presente data, já transcorreram mais de 8 anos.

Assim, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na
modalidade superveniente é medida que se impõe.

À vista do exposto, por ser matéria de ordem pública, que pode ser
reconhecida em qualquer fase processual, declaro, de ofício, extinta a
punibilidade do agravante MICHAEL BENJAMINO ZIERZ, nos autos da ação
penal n. 0005565-23.2003.8.17.1090, em razão da ocorrência da prescrição
da pretensão punitiva em relação ao crime do art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990.

Nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o agravo em
recurso especial, pela perda superveniente do interesse de agir.

Oficie-se ao Tribunal de origem, bem como ao Juízo de primeiro grau,
e comunique-se o teor desta decisão.

Publique-se e intimem-se".

Isso posto, julgo prejudicado o recurso (art. 21, IX, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 28 de outubro de 2019.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados: