Supremo Tribunal Federal 23/09/2019 | STF

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S) : WAGNER DOS SANTOS PEDROSO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.233.465 (187)

ORIGEM : AREsp - 974499 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SERGIPE

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : KLEBER GONCALVES DE MELO

ADV.(A/S) : EVANIO JOSE DE MOURA SANTOS (19306/BA,

2884/SE)

ADV.(A/S) : FABIO BRITO FRAGA (4177/SE)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SERGIPE

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.233.475 (188)

ORIGEM : 164523 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : PARANÁ

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S) : THIAGO PEREIRA GARCIA

ADV.(A/S) : ELIANE VARGAS ROCHA (18654/PR)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.233.498 (189)

ORIGEM : 04060925720138050001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DA BAHIA

PROCED. : BAHIA

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : ISMAEL BARBOSA DE JESUS

ADV.(A/S) : ANDREIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES (14755/BA)

ADV.(A/S) : ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES (34498/BA)

ADV.(A/S) : RAFAEL SMITH FREIRE LIMA (41629/BA)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
BAHIA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.233.535 (190)

ORIGEM : 00118670720058130283 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : NARCISO LOPES

ADV.(A/S) : LEONARDO COSTA BANDEIRA (70056/MG)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.233.536 (191)

ORIGEM : 3120994 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : MICHAEL BENJAMINO ZIERZ

ADV.(A/S) : RAPHAEL MORAES AMARAL DE FREITAS (30794/PE)

ADV.(A/S) : RAISSA CRISTINA DE MOURA FERREIRA (30792/PE)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.233.583 (192)

ORIGEM : 00146570520128260073 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : VICENTE JOSE SCHIAVAO

ADV.(A/S) : RODRIGO CESAR ENGEL (271842/SP)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : JOSELYR BENEDITO SILVESTRE

ADV.(A/S) : GLAUTER FORTUNATO DIAS DEL NERO (356932/SP)

ADV.(A/S) : CAIO MENDONCA RIBEIRO FAVARETTO (391504/SP)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.233.599 (193)

ORIGEM : 70078947520 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DO RIO GRANDE DO SUL

PROCED. :RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL

RECDO.(A/S) : PAULO EDUARDO TYBURSKI

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.233.683 (194)

ORIGEM : 00022915220158260032 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : RAFAEL NOBRE GARCIA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.233.698 (195)

ORIGEM : 00062557220188260509 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : MARCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS

ADV.(A/S) : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (223745/RJ,

127964/SP)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.233.705 (196)

ORIGEM : 00022844020168260383 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : DIEIME PAULO DE OLIVEIRA XAVIER

RECTE.(S) : ROGÉRIO DUQUE

ADV.(A/S) : GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (386952/SP)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.233.708 (197)

ORIGEM : AREsp - 1458233 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

RECTE.(S) : J.T.B.

ADV.(A/S) : CHAIANY BATISTA (39975/PR)

ADV.(A/S) : EDUARDO BIAVATTI LAZARINI (31345/PR)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.233.710 (198)

ORIGEM : 00010404920148160149 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO PARANÁ

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : FABIO DALBERTO

ADV.(A/S) : JORGE JOSE GOTARDI (07959/PR)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.233.712 (199)

ORIGEM : 00253541120144013803 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 1ª REGIAO

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECDO.(A/S) : CONSTRUTORA APIA LTDA

RECDO.(A/S) : LUIZ CARLOS DE ANDRADE MULLER

ADV.(A/S) : LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES

(74495/MG)

ADV.(A/S) : JAMILLA MONTEIRO SARKIS (167917/MG)