Informações do processo ARE 1233712

DECISÃO

AGRAVO — MINUTA — DESCOMPASSO — NÃO
CONHECIMENTO.

1. Há flagrante descompasso entre o ato com que se inadmitiu o
extraordinário e o teor da minuta deste agravo. Ao não admitir o recurso, o
Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo consignou ser a suposta ofensa à Constituição Federal indireta ou
reflexa e, aludindo à necessidade de revolvimento de matéria fática, evocou o
verbete nº 279 da Súmula do Supremo. O agravante limitou-se a discorrer
sobre a existência de violação aos dispositivos indicados. A ausência de
impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada configura
irregularidade formal, porquanto a reiteração das razões do extraordinário não
tem o condão de afastar a motivação apresentada pelo juízo primeiro de
admissibilidade.

2. No Pleno surgiu o enfoque segundo o qual o artigo 932, parágrafo
único do Código de Processo Civil de 2015 não alcança situação jurídica em
que razões ou minuta recursais surjam incompletas ou deficientes.

3. Ressalvado o entendimento pessoal, não conheço do agravo.

4. Publiquem.

Brasília, 23 de setembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

DECISÃO

AGRAVO INTERNO — JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1. Em 20 de setembro de 2019, foi desprovido o agravo, considerado
o verbete nº 283 da Súmula do Supremo. No agravo interno, Ministério
Público Federal sustenta a impertinência do óbice evocado, afirmando que o
tema em debate versa exclusivamente o crime previsto no artigo 2º, cabeça,
da Lei nº 8.176/199, daí a desnecessidade de impugnar o fundamento alusivo
à prescrição do delito previsto no artigo 55, cabeça, da Lei nº 9.605/1998,
imputado somente à pessoa jurídica.

O agravado, em contraminuta, aponta o acerto do ato impugnado,
ressaltando, ainda, a ausência de prequestionamento e necessidade de
revolvimento de matéria fática.

2. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por Subprocurador- Geral da República, foi protocolada no prazo legal.

3. Assiste razão ao agravante. Reconsidero a decisão atacada.
Venha-me o processo para apreciação do recurso extraordinário.

4. Publiquem.

Brasília, 30 de setembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria
Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art.
1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Brasília, 25 de setembro de 2019.

Secretaria Judiciária

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ARTICULAÇÃO SOBRE
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO – DEFICIÊNCIA – VERBETE Nº 283 DA
SÚMULA DO SUPREMO – AGRAVO – DESPROVIMENTO.

1. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento a
pedido formulado em apelação interposta contra sentença que implicou a
absolvição sumária do réu, assentando a atipicidade da conduta e a
prescrição da pretensão punitiva. Confiram:

A sentença, como se vê da extensa transcrição, de forma acertada,
concluiu que não poderia o acusado Luiz Carlos de Andrade responder a ação
penal, pela prática do delito do art. 2°, caput, da Lei 8.176/1991, pois a
extração do basalto foi utilizada para a utilização na restauração de trecho da
BR -365, portanto, uma obra pública.

(...)

Não fora isso, a conduta descrita no art. 55, caput, da Lei 9.605/1998
é sancionada com pena de detenção de seis meses a um ano, com o lapso
prescricional em abstrato em 4 (quatro) anos (art. 109, V - CP).

A denúncia foi recebida em 05/05/2014 (fls. 127 - 128), pelo que se
encerra a pretensão condenatória em 04/05/2018, em razão da extinção da,
punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa,
pela pena em abstrato.

Por todo o exposto, nego provimento à apelação do Ministério
Público.

2. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente limitou-
se a impugnar o fundamento alusivo à comprovação da conduta punível, nada
dizendo sobre a prescrição. Surge pertinente o verbete nº 283 da Súmula do
Supremo:

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos
eles.

3. Conheço do agravo e o desprovejo.

4. Publiquem.

Brasília, 20 de setembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados: