Informações do processo RMS 36686

DECISÃO : Trata-se de recurso ordinário em mandado de
segurança interposto contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal
Militar, restou consubstanciada em acórdão assim ementado:

“ MANDADO DE SEGURANÇA . PGJM . REDISTRIBUIÇÃO DO
FEITO . DECISÃO DO MINISTRO- -PRESIDENTE . ‘ MANDAMUS '
INCABÍVEL . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO .

1. A impetração de Mandado de Segurança contra ato judicial só é
possível quando não há outra forma de impugnar a decisão tida por ilegal
ou abusiva .

2. Tratando-se de ato afeto ao Ministro-Presidente e em observância
à disposição regimental contida no art. 118, inciso II, c/c o art. 6º, inciso
XXVIII, a decisão objeto da impetração deveria ser questionada por meio
de Agravo Interno , não sendo a ação mandamental a via adequada à
impugnação do ato tido como ilegal .

Mandado de Segurança não conhecido . Decisão unânime ."

( Mandado de Segurança nº 7000007-16.2019.7.00.0000, Rel. Min.
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA – grifei )

Busca-se , nesta sede recursal, seja reformada a decisão que
determinou a redistribuição do Mandado de Segurança nº 7001045-
-97.2018.7.00.0000 e , em consequência, sejam anulados os atos
processuais realizados no âmbito de referido processo mandamental.

Sendo esse o contexto, passo a examinar a pretensão recursal em
referência. E , ao fazê-lo, entendo não assistir razão à parte ora recorrente.

Com efeito, o acórdão questionado nesta sede recursal ajusta-se ,
integralmente , à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou
a propósito da matéria suscitada nestes autos, no sentido de que não se
revela processualmente viável , por incabível , o mandado de segurança
contra decisões de índole jurisdicional:

“ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança .
Mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional . Agravo
regimental não provido .

1 . É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra
ato revestido de conteúdo jurisdicional passível de recurso. Incide na
espécie a Súmula nº 267/STF .

2 . Ausência de teratologia , ilegalidade ou abuso flagrante na
decisão judicial objeto da impetração.

3. Agravo regimental não provido ."

( RMS 32.000-AgR/ES , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei )

“ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA . PROCESSUAL CIVIL . ATO JURISDICIONAL :
DESCABIMENTO . INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE . PRECEDENTES . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO .

1 . O mandado de segurança contra atos jurisdicionais é
inadmissível , exceto nas hipóteses de teratologia ou de flagrante ilegalidade
do ‘decisum'. Precedentes: RMS 32.017 AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes;
RMS 30.989/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; RMS 31.214- -AgR/DF, Rel. Min.
Dias Toffoli (…). "

( RMS 32.389-AgR/DF , Rel. Min. LUIZ FUX – grifei )

“ Recurso Ordinário em Mandado de Segurança . 2 . Não cabe
Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou
correição, bem como em face de decisão judicial com trânsito em julgado
(Súmulas nºs 267/STF e 268/STF). 3 . Recurso desprovido ."

( RMS 26.340/DF , Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei )

Impende assinalar , ainda, considerado o conteúdo da presente
decisão, que assiste ao Ministro Relator, no exercício dos poderes
processuais de que dispõe, competência plena para exercer,
monocraticamente , o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos a
esta Corte, legitimando-se , em consequência, os atos decisórios que
nessa condição venha a praticar ( RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175 – RTJ
187/576, v.g.):

“(…) JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA

O Relator , na direção dos processos em curso perante a Suprema
Corte, dispõe de competência para, em decisão monocrática , julgar
recurso ordinário em mandado de segurança , desde que – sem prejuízo
das demais hipóteses previstas no ordenamento positivo ( CPC , art. 557) – a
pretensão deduzida em sede recursal esteja em confronto com Súmula ou
em desacordo com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal
Federal. "

( RTJ 185/581-582 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressão ao
princípio da colegialidade , eis que o postulado em questão sempre restará
preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao
controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal
Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado ( RTJ
181/1133-1134 , Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP , Rel. Min.
CELSO DE MELLO – RE 302.839-AgR/GO , Rel. Min. CARLOS VELLOSO,
v.g. ).

Sendo assim , pelas razões expostas, nego provimento a este
recurso ordinário, mantendo , em consequência, por seus próprios

fundamentos , o acórdão emanado do E. Superior Tribunal Militar.

Publique-se.

Brasília, 15 de outubro de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados: