Informações do processo HC 175862

DECISÃO: Em despacho exarado em 19/09/2019, assinalei que a
presente ação de “habeas corpus" não veio instruída com o documento
necessário à demonstração da plausibilidade jurídica da pretensão nela
deduzida.

Observei , então, que incumbe ao impetrante o ônus processual de
produzir elementos documentais consistentes e pré-constituídos destinados
a comprovar as alegações veiculadas no “writ" constitucional.

Na realidade, a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
entende que a ação de “habeas corpus", cujo rito é sumaríssimo, não
comporta , em função de sua natureza processual, maior dilação probatória ,
eis que se impõe ao impetrante, como indeclinável obrigação de caráter
jurídico, subsidiar , com elementos documentais pré-constituídos, o
conhecimento da causa pelo Poder Judiciário.

A utilização adequada do remédio constitucional do “habeas
corpus " exige , em consequência, seja o “ writ " instruído , ordinariamente,
com documentos suficientes e necessários à análise da pretensão de direito
deduzida em tal sede processual, consoante acentua o magistério
doutrinário (JOÃO ROBERTO PARIZATTO, “ Do ‘ Habeas Corpus '", p. 168,
1991, Aide, v.g.).

Não obstante regularmente intimada, a parte impetrante deixou de
atender à determinação constante do despacho a que me referi
anteriormente.

Sendo assim , e em face do descumprimento, pelo impetrante, do
despacho publicado em 23/09/2019, julgo extinto este processo de “habeas
corpus ", restando prejudicada , em consequência, a análise do pedido de
medida liminar.

Arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Brasília, 04 de outubro de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

DESPACHO: Observo que a parte ora impetrante deixou de
instruir , adequadamente, a presente impetração, eis que não foi produzida,
nos autos , cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão
preventiva do paciente ora questionada nesta sede processual.

Como se sabe , incumbe ao impetrante o ônus processual de
produzir elementos documentais consistentes e pré-constituídos destinados
a comprovar as alegações veiculadas no “writ" constitucional.

A própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que
a ação de “ habeas corpus", cujo rito é sumaríssimo, não comporta , em
função de sua natureza processual , maior dilação probatória , eis que se
impõe ao impetrante, como indeclinável obrigação de caráter jurídico,
subsidiar , com elementos documentais pré-constituídos, o conhecimento da

causa pelo Poder Judiciário.

A utilização adequada do remédio constitucional do “habeas corpus"
exige , em consequência, seja o “ writ " instruído , ordinariamente, com
documentos suficientes e necessários à análise da pretensão de direito
deduzida em tal sede processual, consoante acentua o magistério
doutrinário (JOÃO ROBERTO PARIZATTO, “ Do ‘ Habeas Corpus '", p. 168,
1991, Aide, v.g.).

Sendo assim , intime-se o impetrante, para que, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de extinção deste processo, produza nos autos cópia
do documento necessário à demonstração da plausibilidade jurídica da
pretensão ora deduzida.

Publique-se.

Brasília, 19 de setembro de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator