Informações do processo HC 175881

DECISÕES E DESPACHOS

DECISÃO: Observo , desde logo, que esta ação de “habeas corpus"
não foi conhecida em decisão monocrática que, por mim proferida, veio a
ser publicada em 23/09/2019. Contra tal decisão não foi interposto o
recurso eventualmente cabível.

Isso significa , portanto, que a decisão em causa já transitou em
julgado , pois – como se sabe –, ainda que se trate de pedido de
reconsideração , tal pleito não se reveste, mesmo assim , de eficácia
interruptiva ou suspensiva dos prazos recursais, consoante adverte a
jurisprudência dos Tribunais ( RTJ 123/470 – RT 477/122 – RT 481/102 – RT
595/201, v.g.).

Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que os prazos
recursais são peremptórios e preclusivos ( RT 473/200 – RT 504/217 – RT
611/155 – RT 698/209 – RF 251/244, v.g.), razão pela qual , com o mero
decurso, “ in albis", do lapso temporal respectivo, extingue-se , “pleno jure", o
direito de o interessado deduzir o recurso pertinente:

“– Os prazos recursais são peremptórios e preclusivos ( RT 473/200
– RT 504/217 – RT 611/155 – RT 698/209 – RF 251/244). Com o decurso ,
‘in albis', do prazo legal, extingue-se , de pleno direito, quanto à parte
sucumbente, a faculdade processual de interpor, em tempo legalmente
oportuno, o recurso pertinente.

– A tempestividade – que se qualifica como pressuposto objetivo
inerente a qualquer modalidade recursal – constitui matéria de ordem
pública, passível , por isso mesmo, de conhecimento ‘ ex officio ' pelos
juízes e Tribunais. A inobservância desse requisito de ordem temporal, pela
parte recorrente, provoca , como necessário efeito de caráter processual, a
incognoscibilidade do recurso interposto."

( RTJ 203/416 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Sendo assim , e por tratar-se de ato decisório que já se tornou
irrecorrível , não conheço do pedido formulado na peça processual
protocolada sob nº 57.992/2019.

2. À Secretaria Judiciária desta Suprema Corte, para certificar o
trânsito em julgado da decisão por mim proferida em 19/09/2019. Exarada
tal certidão , arquivem-se estes autos.

Publique-se.

Brasília, 09 de outubro de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

DECISÃO: Trata-se de “habeas corpus", com pedido de medida
liminar, impetrado contra decisão monocrática que, emanada de eminente
Ministro do E. Superior Tribunal de Justiça em sede de outra ação de
“ habeas corpus" ( HC 533.635/MS), indeferiu , liminarmente, o “writ" lá
ajuizado.

Sendo esse o quadro, passo a apreciar a admissibilidade do
presente “ writ". E , ao fazê-lo, devo considerar que ambas as Turmas do

Supremo Tribunal Federal firmaram orientação no sentido da
incognoscibilidade desse remédio constitucional, quando ajuizado , como no
caso em análise , em face de decisão monocrática proferida por Ministro de
Tribunal Superior da União ( HC 116.875/AC , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC
117.346/SP , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 117.798/SP , Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – HC 118.189/MG , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
HC 119.821/TO , Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 121.684-AgR/SP , Rel.
Min. TEORI ZAVASCKI – HC 122.381-AgR/SP , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – HC
122.718/SP , Rel. Min. ROSA WEBER – RHC 114.737/RN , Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA – RHC 114.961/SP , Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):

“' HABEAS CORPUS '. CONSTITUCIONAL . PENAL . DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL .
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA .

I – (…) verifica-se que a decisão impugnada foi proferida
monocraticamente . Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob
pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de
competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, o qual
pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior .

III – ‘ Writ ' não conhecido ."

( HC 118.212/MG , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei )

Esta Suprema Corte, como se vê dos precedentes acima referidos,
compreende que a cognoscibilidade da ação de “habeas corpus" supõe , em
contexto idêntico ao de que ora se cuida , a existência de decisão colegiada
da Corte Superior apontada como coatora, situação inocorrente na
espécie .

Embora respeitosamente dissentindo dessa diretriz jurisprudencial,
por entender possível a impetração de “habeas corpus" contra decisão
monocrática de Ministro de Tribunal Superior da União, devo aplicar ,
observado o princípio da colegialidade , essa orientação restritiva que se
consolidou em torno da utilização do remédio constitucional em questão,
motivo pelo qual , em atenção à posição dominante na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, não conheço da presente ação de “habeas
corpus ", restando prejudicado , em consequência, o exame do pedido de
medida liminar.

Arquivem-se estes autos.

Publique-se.

Brasília, 19 de setembro de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator