Informações do processo ARE 1226993

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
14.2.2020 a 20.2.2020.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO       (703)

1.241.597

ORIGEM        :200761020029404 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

DA 3 ^a REGIAO

PROCED.      :SÃO PAULO

RELATOR      : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S)       : JOSE VANDERLEI LOMBARDI SILVA

ADV.(A/S)       : EDSON MENDONCA JUNQUEIRA (83761/SP)

AGDO.(A/S)     : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: Idêntica à de n° 702

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO       (704)

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Controle de Constitucionalidade

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO       (951)