Informações do processo ARE 1237454

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado
da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro
Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2019 a 12.12.2019.

EMENTA

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. Precedentes.

1. Revela-se possível majorar, no Supremo Tribunal Federal, a verba
honorária, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, quando
fixada pelas instâncias de origem.

2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, §4°, do CPC).

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO       (503)