Informações do processo ARE 1239196

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 125 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, contendo os seguintes processos:

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
17.9.2021 a 24.9.2021.

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público.
Percepção de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI)
conjuntamente com gratificação de função comissionada. 4. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5.
Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação.
Tema 339. 6. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
7. Embargos de declaração rejeitados.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 143/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
17.9.2021 a 24.9.2021.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 98 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, contendo os seguintes processos:

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Servidor Público Civil

Sistema Remuneratório e Benefícios

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI

Brasília, 2 de setembro de 2021

Hannah Gevartosky
Secretária