Informações do processo ARE 1240466

Movimentações
3

Data
04/11/2019 a 26/11/2019

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Advogado
- Procurador-Geral do Município de Jundiaí

Procurador
- Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo

Recorrente
- Municipio de Jundiai

Recorrido
- Sonia Maria Gobbo

Relator
- Gilmar Mendes Ministro(a)

Movimentações Ano de 2019

26/11/2019 Visualizar PDF

Procurador-Geral do Município de Jundiaí

Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo

Municipio de Jundiai
Recorrente

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Sonia Maria Gobbo
Recorrido

Gilmar Mendes Ministro(a)
Relator

Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Origem: 10117169420168260309 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Procedência: SÃO PAULO

DECISÃO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde ao tema 793 da sistemática da repercussão geral, cujo
paradigma é o RE-RG 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.3.2015. Assim,
determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que observe o
disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 20 de novembro de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado da página 256 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

12/11/2019 Visualizar PDF