Informações do processo ARE 1240324

AGRAVO — MINUTA —DESCOMPASSO — NÃO
CONHECIMENTO.

1. Há flagrante descompasso entre o ato com que se negou
seguimento ao extraordinário e o teor da minuta deste agravo. Ao não admitir
o recurso, o Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, evocando o verbete n° 636 da Súmula do Supremo,
aludiu à ofensa reflexa dos dispositivos indicados. O agravante limitou-se a
discorrer sobre o prequestionamento e a repercussão geral da matéria. A
ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
configura irregularidade formal, porquanto não tem o condão de afastar a
motivação apresentada pelo juízo primeiro de admissibilidade.

2. No Pleno surgiu o enfoque segundo o qual o artigo 932, parágrafo
único, do Código de Processo Civil de 2015 não alcança situação jurídica em
que razões ou minuta recursais surjam incompletas ou deficientes.

3. Não conheço do agravo.

4. Publiquem.

Brasília, 26 de novembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

DESPACHO :

Requeiro redistribuição, nos termos do art. 145, § 1º, do CPC/2015 e
do art. 277, caput, do RI/STF. Encaminhem-se os autos à Secretaria
Judiciária, nos termos do art. 67, § 3º, do RI/STF.

Publique-se.

Brasília, 12 de novembro de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

DECISÃO:

Vistos.

Declaro meu impedimento para atuar no presente feito, nos termos do
art. 144 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

À distribuição.

Publique-se.

Brasília, 30 de outubro de 2019.

Ministro DIAS TOFFOLI
Presidente
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